A “pejotização” como precarização do vínculo trabalhista e sua indevida utilização pela Administração Pública na prestação dos serviços de saúde

The “legal-personization” as a precarization of employer relationship and its improper use by Public Administration in health servisse provision

Autores

  • Rita Tourinho Universidadade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.18.rt

Palavras-chave:

Flexibilização de vínculos trabalhistas, contratação de profissionais de saúde como pessoa jurídica, fraude, Administração Pública, ilegalidade

Resumo

Nas últimas décadas, o sistema capitalista tem introduzido novas tecnologias que influenciam todos os campos das relações humanas, inclusive as relações de trabalho. Além disso, a crise econômica que se acentua, influenciada no último ano pela pandemia da COVID-19, aumentou o índice de desemprego, contribuindo para precarização dos vínculos de trabalho. Nessa perspectiva, surge a “pejotização”, caracterizada pela contratação de trabalhadores subordinados como sócios de empresa, visando mascarar vínculo de emprego. Este artigo visa apresentar as irregularidades contidas nesse vínculo de trabalho, assim como suas consequências, com abordagem incisiva para a situação dos profissionais de saúde. Assim, o problema é enfrentando sob a perspectiva das relações administrativo-constitucionais, travadas por entes públicos que adotam tal modelo.

Biografia do Autor

Rita Tourinho, Universidadade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Doutoranda em direito no PPGD da UFBA - Universidadade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil), onde leciona como docente no curdo de Direito. Mestra em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco, Coordenadora das Promotorias de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público do Estado da Bahia. E-mail: ritaatourinho@gmail.com / ORCID iD icon0000-0002-0682-601X

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Publicado

2021-08-15

Como Citar

TOURINHO, R. A “pejotização” como precarização do vínculo trabalhista e sua indevida utilização pela Administração Pública na prestação dos serviços de saúde: The “legal-personization” as a precarization of employer relationship and its improper use by Public Administration in health servisse provision. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters - Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 71–96, 2021. DOI: 10.48143/rdai.18.rt. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/391. Acesso em: 21 out. 2021.

Edição

Seção

Direito Administrativo: Intervenção do Estado na Ordem Social