V. 6 N. 20 (2022)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 20

Sumário/Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.6, n.20, jan. /mar. 2022
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.6, issue 20, Jan.-Mar, 2022

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20

Pubblicato: 2022-01-21

Apresentação | Introduction

Apresentação / Editorial Introduction | Apresentação

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

11-14

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts

Direito administrativo sancionador | Penalty administrative law

Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021. Critical overview of the Administrative Improbity Act, with amendments approved by Law No. 14,230/2021

José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti

97-141

Intervenção do Estado na Ordem Social | Intervening State of the Social Order

Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material Crisis of the public education service in the context of the pandemic: implementation of infrastructure to improve education through digital logistics in favor of universal inclusion and material equality

Melissa Trento, Luiz Alberto Blanchet

145-166
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Doutrina Estrangeira | Foreign Doctrine

Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão Administrative Impartiality and Jurisdictional Control of the Decision

David Duarte

227-264
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Le patriotisme économique The Economic patriotism

Jacques Chevallier

265-279
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Article PDF (Français (France))
Del derecho de petición a la transparencia digital en Colombia The right to petition and digital transparency in Colombia

Augusto Hernández Becerra

281-308
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Evolución y régimen jurídico de la responsabilidad de los contratistas Evolution and legal regime of contractor's liability

Jaime Pintos Santiago

309-345
- Artigo PDF (Español (España))

Controle | Control

Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, Poderes do Estado e jurisdição constitucional Revisiting Brazilian checks and balances’ system: horizontal controversies between different branches of government, separation of powers and judicial review

Daniel Guimarães Zveibil

169-223

Pareceres | Legal Opinions

Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays

Weber Luiz de Oliveira

349-371
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Parecer PDF (Português (Brasil))

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence

Entrevista | Interview

Entrevista com Fábio Ulhoa Coelho Interview with Fábio Ulhoa Coelho

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

425-443
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law

Intervenção em Serviço Público Intervention in Public Service

Fábio Ulhoa Coelho

447-460
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))
Apontamentos sobre os Agentes Públicos Notes about public agents

Celso Antônio Bandeira de Mello

461-494
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))