Vol. 6 No. 20 (2022)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 20

Sumário/Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.6, n.20, jan. /mar. 2022
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.6, issue 20, Jan.-Mar, 2022

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20

Published: 2022-01-21

Introduction | Apresentação

Introduction | Apresentação Introduction | Apresentação

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

11-14

Bidding and Administrative Contracts | Licitação e Contratos Administrativos

Penalty administrative law | Direito administrativo sancionador

Critical overview of the Administrative Improbity Act, with amendments approved by Law No. 14,230/2021 Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021.

José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti

97-141
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.jrpo

Intervening State of the Social Order | Intervenção do Estado na Ordem Social

Crisis of the public education service in the context of the pandemic: implementation of infrastructure to improve education through digital logistics in favor of universal inclusion and material equality Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material

Melissa Trento, Luiz Alberto Blanchet

145-166
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.m.trento

Control | Controle

Revisiting Brazilian checks and balances’ system: horizontal controversies between different branches of government, separation of powers and judicial review Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, Poderes do Estado e jurisdição constitucional

Daniel Guimarães Zveibil

169-223
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.dg.zveibil

Foreign Doctrine | Doutrina Estrangeira

Administrative Impartiality and Jurisdictional Control of the Decision Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão

David Duarte

227-264
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.d.duarte
The Economic patriotism O patriotismo econômico

Jacques Chevallier

265-279
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Article PDF (Français (France))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.j.chevallier
The right to petition and digital transparency in Colombia Del derecho de petición a la transparencia digital en Colombia

Augusto Hernández Becerra

281-308
- Artigo PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.ah.becerra
Evolution and legal regime of contractor's liability Evolution and legal regime of contractor's liability

Jaime Pintos Santiago

309-345
- Artigo PDF (Español (España))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.20.jps

Legal Opinions | Pareceres

Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias

Weber Luiz de Oliveira

349-371
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Parecer PDF (Português (Brasil))

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Interview | Entrevista

Interview with Fábio Ulhoa Coelho Entrevista com Fábio Ulhoa Coelho

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

425-443
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

Intervention in Public Service Intervenção em Serviço Público

Fábio Ulhoa Coelho

447-460
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))
Notes about public agents Apontamentos sobre os Agentes Públicos

Celso Antônio Bandeira de Mello

461-494
- Resumo PDF (Português (Brasil))
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))