Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão

Administrative Impartiality and Jurisdictional Control of the Decision

Resumo

O presente texto tem como escopo a análise da discricionariedade no procedimento de decisão administrativa pautada sob o princípio da imparcialidade administrativa, e pretende delinear a forma como esse opera para a realização correta, no Direito, da função do agente competente, e, por implicação, como se opera o controle de tal exercício pelo Poder Judiciário quanto aos limites do poder de invalidar o resultado da atividade decisória sem invadir campo alheio aos seus limites de atuação. Em tal empreitada, classifica e desenvolve reflexões a respeito dos vícios de ponderação, tanto quanto à aquisição de material para ponderar, bem como à seleção de interesses relevantes e irrelevantes no procedimento ponderativo, sendo aqueles a ausência de ponderação e o défict do material de ponderação, enquanto sendo esses o desvio negativo e o desvio positivo de ponderação. Ao final, busca definir premissas de apoio do que é um fato ou interesse relevante na atividade decisória, de modo a observar o respeito ao princípio da imparcialidade. Assim, desenvolve as técnicas de verificação de capacidade de influência de um interesse no resultado da ponderação, assim como o faz com relação à prognose sobre a ação ideal.