Vol. 6 Núm. 20 (2022)

Apresentação / Editorial Introduction | Apresentação

Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021: deveres e obrigações da Administração Pública para com o fornecedor Price Registration System in Law No. 14,133/2021: duties and obligations of the Public Administration towards the supplier

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Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas Contracting out is in - the New Bidding Law and administrative contracts and the improvement of the institutional environment for the expansion of the use of public contracting as a means of implementing public policies

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Tecnologia e inovação na gestão pública: enfrentamento de crises com transparência e participação popular no âmbito da Lei nº 13.979/2020 Technology and innovation in public management: facing crises with transparency and popular participation under Law No. 13,979/2020

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Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021. Critical overview of the Administrative Improbity Act, with amendments approved by Law No. 14,230/2021

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Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material Crisis of the public education service in the context of the pandemic: implementation of infrastructure to improve education through digital logistics in favor of universal inclusion and material equality

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Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, Poderes do Estado e jurisdição constitucional Revisiting Brazilian checks and balances’ system: horizontal controversies between different branches of government, separation of powers and judicial review

Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão Administrative Impartiality and Jurisdictional Control of the Decision

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Patriotismo económico The Economic patriotism

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Del derecho de petición a la transparencia digital en Colombia The right to petition and digital transparency in Colombia

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Evolución y régimen jurídico de la responsabilidad de los contratistas Evolution and legal regime of contractor's liability

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Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays

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ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em face de incursões do Congresso Nacional ADI 5779/2017: Federal Supreme Court reinforces National Health Surveillance Agency - ANVISA's technical competence against interference from the National Congress of Brazil

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A responsabilidade objetiva do Estado e o livre exercício de informar: Recurso extraordinário 1.209.429 de São Paulo The State's objective responsibility and the free exercise of reporting: Extraordinary Appeal 1,209,429 in São Paulo

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Mandado de Segurança n° 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos Tribunais de Contas Writ of Mandamus No. 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the Courts of Auditors

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Entrevista com Fábio Ulhoa Coelho Interview with Fábio Ulhoa Coelho

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Intervenção em Serviço Público Intervention in Public Service

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Notas sobre Agentes Públicos Apontamentos sobre os Agentes Públicos

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