V. 5 N. 17 (2021)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Sumário/Contents

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 5, n.17, abr./jun. 2021

Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol. 5, issue 17, Apr.-June, 2021

DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.17

Pubblicato: 2021-04-30

Apresentação | Introduction

Apresentação Introduction

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

11-13
- PDF (Português (Brasil))

Princípios do Direito Administrativo | Principles of Administrative Law

Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens

Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França

23-41
Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativa Discussion ethics and principies of public administration: the lying public administrator and administrative improbity

Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck

43-64

Processo Administrativo | Administrative Proceedings

Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process

Shirlei Silmara de Freitas Mello, Daniela Almeida Campos

67-89

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts

A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais The popular consecration in the inexigibility procedure for contracting musical artists

Pedro Henrique Maciel Barros, Marina Zava de Faria

93-108

Intervenção do Estado na Ordem Social | Intervening State of the Social Order

Defensoria Pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis Public Defender's office and social legitimation: an analysis on recognítion and participative parity in the protection of vulnerable groups

Cristian Patric de Sousa Santos, Ricardo Maurício Freire Soares

111-126
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Compliance | Conformidade

Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas Compliance and responsibility of legal entities

Ricardo Marcondes Martins

129-147
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da COVID-19 Environmental-energy compliance and business eco-efficiency: pandemic scenario of COVID-19

Priscila Elise Alves Vasconcelos, Cleyson de Moraes Mello, Paulo Sérgio Vasconcelos

149-166

Doutrina Estrangeira | Foreign Doctrine

Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internacionales The legal nature of international private airports

Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

169-193
- Artículo PDF (Español (España))
La libre competencia en la compra pública Free competition in public procurement

Juan David Duque Botero

195-210
- Artículo PDF (Español (España))
El procedimiento sancionador en la Ley General de Responsabilidades Administrativas The sanctioning procedure in the General Administrative Responsibilities Act

Manlio Fabio Casarín León

211-228
- Artículo PDF (Español (España))

Pareceres | Legal Opinions

Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2° e inobservância da primariedade do inciso 1, da Lei 7.889/1989 Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the federal public administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item 1, of Law 7,889/7989

Jerson Carneiro Gonçalves Junior

231-289
- Parecer PDF (Português (Brasil))

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence

ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a Constituição ADI 6,427 DF: normative innovation by the Judiciary in the interpretation according to the Constitution

Adilson Neri Pereira

293-300
- Comentário PDF (Português (Brasil))
Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos Judgment 169/2021-TCU: a new jurisprudential understanding for the calculation of the additional guarantee in administrative contracts

Augusto César Tavares de Lira da Cunha, Pedro Flávio Cardoso Lucena

301-308
- Comentário PDF (Português (Brasil))

Entrevista | Interview

Entrevista com Dalmo de Abreu Dallari Interview with Dalmo de Abreu Dallari

Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

311-327
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law

O Conselho de Estado e o contencioso administrativo no Brasil The Council of State and administrative litigation in Brazil

Dalmo de Abreu Dallari

331-345
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))
Modalidades de descentralização administrativa e seu controle Modalities for administrative decentralization and its control

Celso Antônio Bandeira de Mello

347-372
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))
Impossibilidade de o INPS multar Municípios lmpossibility for the Brazilian lnstitute of Social Welfare to fine municipalities

Celso Antônio Bandeira de Mello

373-376
- PDFArtigo Memória PDF (Português (Brasil))
A Personalidade do Estado The Personality of the State

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

377-392
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))