Vol. 5 No. 17 (2021)

cover RDAI 17

Sumário/Contents

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 5, n.17, abr./jun. 2021

Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol. 5, issue 17, Apr.-June, 2021

DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.17

Published: 2021-04-30

Introduction | Apresentação

Introduction Apresentação

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

11-13
- PDF (Português (Brasil))

Principles of Administrative Law | Princípios do Direito Administrativo

Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos

Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França

23-41
Discussion ethics and principies of public administration: the lying public administrator and administrative improbity Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativa

Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck

43-64

Administrative Proceedings | Processo Administrativo

Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador

Shirlei Silmara de Freitas Mello, Daniela Almeida Campos

67-89

Bidding and Administrative Contracts | Licitação e Contratos Administrativos

The popular consecration in the inexigibility procedure for contracting musical artists A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais

Pedro Henrique Maciel Barros, Marina Zava de Faria

93-108

Intervening State of the Social Order | Intervenção do Estado na Ordem Social

Public Defender's office and social legitimation: an analysis on recognítion and participative parity in the protection of vulnerable groups Defensoria Pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis

Cristian Patric de Sousa Santos, Ricardo Maurício Freire Soares

111-126
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Compliance

Compliance and responsibility of legal entities Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas

Ricardo Marcondes Martins

129-147
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Environmental-energy compliance and business eco-efficiency: pandemic scenario of Covid-19 Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da Covid-19

Priscila Elise Alves Vasconcelos, Cleyson de Moraes Mello, Paulo Sérgio Vasconcelos

149-166

Foreign Doctrine | Doutrina Estrangeira

The legal nature of international private airports Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internacionales

Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

169-193
- Artículo PDF (Español (España))
Free competition in public procurement La libre competencia en la compra pública

Juan David Duque Botero

195-210
- Artículo PDF (Español (España))
The sanctioning procedure in the General Administrative Responsibilities Act El procedimiento sancionador en la Ley General de Responsabilidades Administrativas

Manlio Fabio Casarín León

211-228
- Artículo PDF (Español (España))

Legal Opinions | Pareceres

Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the federal public administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item 1, of Law 7,889/7989 Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2° e inobservância da primariedade do inciso 1, da Lei 7.889/1989

Jerson Carneiro Gonçalves Junior

231-289
- Parecer PDF (Português (Brasil))

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

ADI 6,427 DF: normative innovation by the Judiciary in the interpretation according to the Constitution ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo Judiciário na interpretação conforme a Constituição

Adilson Neri Pereira

293-300
- Comentário PDF (Português (Brasil))
Judgment 169/2021-TCU: a new jurisprudential understanding for the calculation of the additional guarantee in administrative contracts Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos

Augusto César Tavares de Lira da Cunha, Pedro Flávio Cardoso Lucena

301-308
- Comentário PDF (Português (Brasil))

Interview | Entrevista

Interview with Dalmo de Abreu Dallari Entrevista com Dalmo de Abreu Dallari

Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

311-327
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

The Council of State and administrative litigation in Brazil O Conselho de Estado e o contencioso administrativo no Brasil

Dalmo de Abreu Dallari

331-345
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))
Modalities for administrative decentralization and its control Modalidades de descentralização administrativa e seu controle

Celso Antônio Bandeira de Mello

347-372
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))
lmpossibility for the Brazilian lnstitute of Social Welfare to fine municipalities Impossibilidade de o INPS multar Municípios

Celso Antônio Bandeira de Mello

373-376
- PDFArtigo Memória PDF (Português (Brasil))
The Personality of the State A Personalidade do Estado

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

377-392
- Artigo Memória PDF (Português (Brasil))