Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativa

Discussion ethics and principies of public administration: the lying public administrator and administrative improbity

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.17.cmb

Palavras-chave:

Fake News, verdade, ética da discussão, boa-fé, Administração Pública, Improbidade Administrativa

Resumo

Este trabalho tem por tema a prática política de difusão de fake news por parte de agentes políticos no Brasil contemporâneo e a possível aplicação da lei de improbidade administrativa por violação do princípio da boa-fé da Administração Pública. Assim, explora-se como é possível conectá-la com o princípio da boa-fé administrativa para fundamentar o dever do administrador falar a verdade. Pode-se caracterizar o problema que move este trabalho como: é possível interpretar a Constituição Federal e a Lei de improbidade administrativa como tutoras de um dever ético de se falar a verdade decorrente da boa-fé administrativa e como a ética da discussão pode contribuir para esta interpretação? A hipótese é de que sim, há a incidência da lei de improbidade administrativa ao agente público mentiroso. Para a confirmação da hipótese, será necessário efetivar três objetivos, a saber, conectar a ética da discussão com as fakes news; ligar esta construção ao princípio da boa-fé da Administração Pública e; finalmente, fundamentar a aplicação da lei de improbidade administrativa ao agente que viola o dever de boa-fé ao espalhar fake news. O método utilizado será o hipotético dedutivo, uma vez que a hipótese de aplicabilidade da lei de improbidade administrativa será testada argumentativamente.

Biografia do Autor

Caroline Müller Bitencourt

Doutora em Direito (2012) com Pós-Doutorado pela PUC-PR (2019). Mestre em Direito (2009). Especialista em Direito Público (2007). Professora da Universidade de Santa Cruz do Sul.

Janriê Rodrigues Reck

Doutor na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2009). Mestre pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2006) e Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003). Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul.

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Publicado

2021-07-01

Como Citar

BITENCOURT, C. M.; RECK, J. R. Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso e a improbidade administrativa: Discussion ethics and principies of public administration: the lying public administrator and administrative improbity. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 17, p. 43–64, 2021. DOI: 10.48143/rdai.17.cmb. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/bitencourt17. Acesso em: 21 maio. 2022.

Edição

Seção

Princípios do Direito Administrativo | Principles of Administrative Law