Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime de privilégio ou exclusividade?

Can the public service be rendered in an environment of competition, or does it presuppose a regime of privilege or exclusivity?

Abstract

A noção de serviço público teve suas bases conceituais formatadas sobretudo pelo trabalho da doutrina e da jurisprudência francesas, em meados do século XIX. Entretanto, com o passar do tempo, o instituto do serviço público evoluiu para se adaptar às novas demandas sociais. No Brasil, especialmente após um programa de Reforma do Estado, iniciado nos anos 1990, o regime de prestação dos serviços públicos sofreu grandes modificações. O recuo do modelo de Estado-Empresário e a ampliação dos modelos de articulação entre o Poder Público e os particulares ensejaram a possibilidade de determinados serviços públicos serem prestados em ambiente de concorrência, embora tal noção ainda seja questionada por determinados setores da doutrina. O presente artigo se propõe a discutir justamente essa possibilidade e os eventuais benefícios dessa prestação concorrencial de serviços públicos; ou, se remanesce a concepção de que a prestação dos serviços públicos pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade.