Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence.

Felipe Gonçalves Fernandes

Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar

Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence.

Autores

Felipe Gonçalves Fernandes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-8944-3913

Resumo

O presente comentário analisa o exercício da competência regulamentar pelo Conselho Nacional de Justiça para verificar a (in)constitucionalidade de limitação estabelecida via Resolução, chegando-se à conclusão de que, não obstante essa possua virtudes (e se sustente) sob uma ótica material, sob a ótica formal carece de legitimidade, por representar inovação indevida no ordenamento jurídico, ponderação em abstrato, vedada ao administrador.

Biografia do Autor

Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

É Doutor em História e Políticas da Educação Brasileira. Cursou Mestrado em Educação e Especialização em Administração com ênfase na Gestão da Qualidade. Tem pós-graduação Lato Sensu em Metodologia do Ensino Superior e também em Metodologia do Conhecimento e do Trabalho Científico. É Bacharel em Tecnologia e cursa Licenciatura em Sociologia. É pesquisador líder do Grupo Diverge – Direito, Diversidade Sexual e Relações de gênero e do Grupo DED – Direito, Educação e Democracia. Intrega o corpo editorial da revista IJDL - International Journal of Digital Law. Possui mais de 60 publicações do tipo organização de livro, capítulo de livro, artigos em periódicos científicos e trabalhos em anais de eventos. Participou em mais de 300 bancas de exame de doutorado, mestrado, qualificação, especialização, graduação, concursos e processos seletivos. Orientou ou coorientou mais de 80 trabalhos do tipo: dissertação, monografias de graduação e pós-graduação, iniciação científica e iniciação à docência - monitoria didática. Organizou mais de 30 eventos acadêmicos. No âmbito internacional realizou publicação ou participou de eventos nas seguintes universidades: Universidad Tecnológica Nacional e Universidad Nacional de Rosário, na Argentina; Universidad de Santiago, no Chile; Universidade Católica Portuguesa, Universidade de Lisboa e Universidade de Évora, em Portugal; Universidad Pablo de Olavide, Universidad de Sevilla, Universidad Carlos III, Universidad de Salamanca, Universidad de Barcelona, Universidad da Coruña e Universidad Complutense, na Espanha; Università Bocconi, Libera Università Mediterranea Jean Monet, Università del Salento e Università degli Studi di Palermo, na Itália; New York University, nos Estados Unidos; e University of Oxford, no Reino Unido.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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COMENTÁRIO

Publicado

2019-04-15

Como Citar

FERNANDES, Felipe Gonçalves. Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 283–289, 2019. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/348. Acesso em: 24 abr. 2024.

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