Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar

Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence.

Autores/as

Resumen

O presente comentário analisa o exercício da competência regulamentar pelo Conselho Nacional de Justiça para verificar a (in)constitucionalidade de limitação estabelecida via Resolução, chegando-se à conclusão de que, não obstante essa possua virtudes (e se sustente) sob uma ótica material, sob a ótica formal carece de legitimidade, por representar inovação indevida no ordenamento jurídico, ponderação em abstrato, vedada ao administrador.

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Biografía del autor/a

Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

É Doutor em História e Políticas da Educação Brasileira. Cursou Mestrado em Educação e Especialização em Administração com ênfase na Gestão da Qualidade. Tem pós-graduação Lato Sensu em Metodologia do Ensino Superior e também em Metodologia do Conhecimento e do Trabalho Científico. É Bacharel em Tecnologia e cursa Licenciatura em Sociologia. É pesquisador líder do Grupo Diverge – Direito, Diversidade Sexual e Relações de gênero e do Grupo DED – Direito, Educação e Democracia. Intrega o corpo editorial da revista IJDL - International Journal of Digital Law. Possui mais de 60 publicações do tipo organização de livro, capítulo de livro, artigos em periódicos científicos e trabalhos em anais de eventos. Participou em mais de 300 bancas de exame de doutorado, mestrado, qualificação, especialização, graduação, concursos e processos seletivos. Orientou ou coorientou mais de 80 trabalhos do tipo: dissertação, monografias de graduação e pós-graduação, iniciação científica e iniciação à docência - monitoria didática. Organizou mais de 30 eventos acadêmicos. No âmbito internacional realizou publicação ou participou de eventos nas seguintes universidades: Universidad Tecnológica Nacional e Universidad Nacional de Rosário, na Argentina; Universidad de Santiago, no Chile; Universidade Católica Portuguesa, Universidade de Lisboa e Universidade de Évora, em Portugal; Universidad Pablo de Olavide, Universidad de Sevilla, Universidad Carlos III, Universidad de Salamanca, Universidad de Barcelona, Universidad da Coruña e Universidad Complutense, na Espanha; Università Bocconi, Libera Università Mediterranea Jean Monet, Università del Salento e Università degli Studi di Palermo, na Itália; New York University, nos Estados Unidos; e University of Oxford, no Reino Unido.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Publicado

2019-04-15

Cómo citar

FERNANDES, Felipe Gonçalves. Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 283–289, 2019. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/348. Acesso em: 22 ago. 2026.

Número

Vol. 3 Núm. 9 (2019)

Sección

Comentarios a la Jurisprudencia | Comentários à Jurisprudência

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