Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence.

Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence.

Authors

Abstract

This commentary analyzes the exercise of regulatory competence by the Brazilian National Council of Justice to verify the (un)constitutionality of limitation established through resolution, reaching the conclusion that, although it possesses virtues (and underlies) from a material point of view, from the formal point of view, the act lacks legitimacy, as it represents undue innovation in the legal system, abstract weighting, forbidden to the administrator.

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Author Biography

Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

É Doutor em História e Políticas da Educação Brasileira. Cursou Mestrado em Educação e Especialização em Administração com ênfase na Gestão da Qualidade. Tem pós-graduação Lato Sensu em Metodologia do Ensino Superior e também em Metodologia do Conhecimento e do Trabalho Científico. É Bacharel em Tecnologia e cursa Licenciatura em Sociologia. É pesquisador líder do Grupo Diverge – Direito, Diversidade Sexual e Relações de gênero e do Grupo DED – Direito, Educação e Democracia. Intrega o corpo editorial da revista IJDL - International Journal of Digital Law. Possui mais de 60 publicações do tipo organização de livro, capítulo de livro, artigos em periódicos científicos e trabalhos em anais de eventos. Participou em mais de 300 bancas de exame de doutorado, mestrado, qualificação, especialização, graduação, concursos e processos seletivos. Orientou ou coorientou mais de 80 trabalhos do tipo: dissertação, monografias de graduação e pós-graduação, iniciação científica e iniciação à docência - monitoria didática. Organizou mais de 30 eventos acadêmicos. No âmbito internacional realizou publicação ou participou de eventos nas seguintes universidades: Universidad Tecnológica Nacional e Universidad Nacional de Rosário, na Argentina; Universidad de Santiago, no Chile; Universidade Católica Portuguesa, Universidade de Lisboa e Universidade de Évora, em Portugal; Universidad Pablo de Olavide, Universidad de Sevilla, Universidad Carlos III, Universidad de Salamanca, Universidad de Barcelona, Universidad da Coruña e Universidad Complutense, na Espanha; Università Bocconi, Libera Università Mediterranea Jean Monet, Università del Salento e Università degli Studi di Palermo, na Itália; New York University, nos Estados Unidos; e University of Oxford, no Reino Unido.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2019-04-15

How to Cite

FERNANDES, Felipe Gonçalves. Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence.: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 283–289, 2019. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/348. Acesso em: 22 aug. 2026.

Issue

Vol. 3 No. 9 (2019)

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

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