Quota system in public universities: foundations, norms and implementation challenges
Quota system in public universities: foundations, norms and implementation challenges
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/02.glmKeywords:
Higher education - Social quota - Racial quota.Abstract
This paper aims at analyzing the social and racial quota system in Brazil as a policy whose objective is to grant access to public universities. Using data from several university and general censuses, the paper examines the historical reasons behind the need to set aside a quantity of vacancies for certain social segments which have been excluded from university access in Brazil. The paper further examines the dispositions of Law number 12.711/2012 and Decree MEC 18/2012. Then, three specific cases from the University of Ceará are analyzed, showing the complexity of the implementation of the quota system. The conclusion points out that the quota system represents a conquer towards the construction of a more inclusive and democratic University.
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