A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência, e as regras gerais de aposentadoria do Servidor Público Federal

The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for Retirement of the Federal Public Server

Resumo

Trata-se de trabalho sobre a aposentadoria do servidor público federal, com as modificações e atualizações trazidas pela Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, tanto para o Regime Geral de Previdência Social como para o Regime próprio. Com aplicação do método dedutivo e pesquisas legislativa, bibliográfica e jurisprudencial pontuou as novas regras gerais da aposentadoria do servidor público, inclusive quanto a regras de transição e de direito adquirido. É analisado o panorama geral das novas regras de aposentadoria dos servidores públicos de federais abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social, embora o artigo também perpasse por outros temas periféricos ao instituto da aposentadoria.