A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência, e as regras gerais de aposentadoria do Servidor Público Federal: The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for Retirement of the Federal Public Server

Caroline Schneider; Gustavo Henrique  Paschoal

doi:10.48143/rdai.23schneider

Authors

Caroline Schneider Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/SP (São Paulo, Brasil)
Gustavo Henrique Paschoal Universidade Estadual do Norte do Paraná (Jacareizinho, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.23schneider

Keywords:

Constitutional Amendment, Social Security Reform, Retirement, Public Federal Server

Abstract

This is a work on the retirement of the federal public servant, with the modifications and updates brought by Constitutional Amendment 103 of November 13, 2019, which amends the social security system and establishes transition rules and transitional provisions, both for the General Social Security System as well as for the own Regime. With the application of the deductive method and legislative, bibliographic and jurisprudential research, the new general rules of public servant retirement, including transitional and acquired rights rules. The general panorama of the new retirement rules for federal public servants covered by the Social Security System is analyzed, although the article also permeates other peripheral themes to the retirement institute.

Author Biographies

Caroline Schneider, Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/SP (São Paulo, Brasil)

Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE). Especialista em Jurisdição Constitucional pelo Corso di Alta Formazione in Giustizia Costituzionale e Tutela Giurisdizionale dei Diritti, ministrado na Università di Pisa, Dipartimento di Giurisprudenza. Pós-graduada lato sensu em tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos pela Universidade da Amazônia. Pós-graduada lato sensu em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura da Paraná, Núcleo Londrina. Coordenadora do Núcleo da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB/SP da Subseção de Ourinhos/SP. Advogada e Analista do Seguro Social com formação em Direito, na Agência da Previdência Social de Ourinhos/SP.
E-mail: krolschneider@hotmail.com | Orcid-ID: 0000-0003-0606-1042

Gustavo Henrique Paschoal, Universidade Estadual do Norte do Paraná (Jacareizinho, Paraná, Brasil)

Doutor em Ciência Jurídica pela UENP – Jacarezinho/PR. Mestre em Direito Constitucional pela ITE – Bauru/SP. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo UNIVEM – Marília/SP. Professor dos cursos de pós-graduação do ProJuris Cursos Jurídicos – Ourinhos/SP, Unimar – Marília/SP, UniToledo – Araçatuba/SP e UEPG – Ponta Grossa/PR. Procurador do Município de Ourinhos/SP.
ORCID: 0000-0002-0529-9254 | E-mail: ghpaschoal1981@gmail.com

10.48143/rdai.23.schneider

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The Constitutional Amendment 103/2019, the social security reform, and the Brazilian general rules for Retirement of the Federal Public Server