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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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Retrocessão no Direito Brasileiro
Retrocession Under Brazilian Law
Regis Fernandes de Oliveira
413-432
2019-12-01
O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico
The content of the legal-administrative regime and its methodological value
Celso Antônio Bandeira de Mello
347-374
2021-11-17
Função Social da Propriedade
The Social Role of Property
Carlos Ari Sundfeld
403-423
2019-07-10
Natureza Jurídica do Zoneamento; Efeitos
The Legal Nature of Zoning Ordinances – Effects
Celso Antônio Bandeira de Mello
385-401
2019-07-10
Teoria constitucional das Empresas Estatais – 2ª. Parte
Constitutional theory of the state-owned enterprises – 2nd part
Ricardo Marcondes Martins
55-85
2020-11-16
Princípio da colaboração e exercício da advocacia
The principle of collaboration and the practice of advocacy
Ricardo Marcondes Martins
73-99
2018-09-30
Natureza Jurídica da Concessão de Serviço Público
The Legal Nature of Public Service Concessions
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
403-442
2020-01-27
Natureza Essencial Das Sociedades Mistas e Empresas Públicas
Essential Nature of Mixed Economy Societies and Public Enterprises
Celso Antônio Bandeira de Mello
383-390
2021-01-09
Do contrato administrativo à administração contratual
Administrative contract and contractual administration
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
341-352
2019-06-30
Tribunais de contas – natureza, alcance e efeitos de suas funções
Courts of auditors - nature, scope and effects of their functions
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
391-407
2021-01-09
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato
Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement
Toshio Mukai
359-365
2020-12-15
Uso ou fruição por Pessoa Física ou Jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na Cidade do Rio de Janeiro
Use or enjoyment by individuals or legal entities of public good granted to the private sector: the contract for concession use of the Marina da Glória Complex in Rio de Janiero City
André Saddy
117-128
2022-05-29
Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar
Writ of mandamus against denial or granting of preliminary injunc-tion
Celso Antônio Bandeira de Mello
441-449
2019-09-30
Procedimentos administrativos de competição
Administrative competition procedures
Carlos Ari Sundfeld
375-382
2021-01-09
Transparencia, inteligencia artificial y compras públicas: viaje hacia la frontera digital
Transparency, artificial intelligence and public procurement: journey to the digital frontier
Pablo Schiavi
279-298
2022-05-03
Licitação. Aplicação de normas do Decreto-lei 200, de 1967, aos municípios: do objeto licitável
Public procurement bidding process. Enforcement of Decree-law 200 toward city governments: the subject-matter of the bidding process
Celso Antônio Bandeira de Mello
353-363
2019-06-30
Discricionariedade e revogação do ato administrativo
Discretion and revocation of administrative act
Carlos Ari Sundfeld
379 - 390
2018-09-30
Empresa pública na nova Constituição
Public company in the new Constitution
Toshio Mukai
367-377
2020-12-15
Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica
Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan
Marcus Vinícius Filgueiras Júnior
23-51
2020-11-16
Desapropriação de bem público
Expropriation of public asset
Celso Antônio Bandeira de Mello
113-133
2020-07-10
Perspectivas do Direito da infraestrutura com o surgimento das novas tecnologias (inovações) disruptivas
Perspectives of infrastructure law with the development of new disruptive (innovations) technologies
André Saddy
23-47
2018-09-30
Construção literal e gramatical, sentido da linguagem e interpretação de palavras e expressões
Literal and grammatical construction, meaning of language, and interpretation of words and phrases
Henry Campbell Black; Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins, Marina Bevilacqua de La Touloubre
215-305
2019-07-10
Estado, separação dos Poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa
Estado, separação dos Poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa
Phillip Gil França
239-256
2021-11-17
Responsabilidade civil por dano ecológico
Civil liability for ecologic damage
Sergio Ferraz
409-421
2018-03-15
A relação meio/fim na teoria geral do direito administrativo
The middle / end relationship in the general theory of administrative law
Tércio Sampaio Ferraz Jr
413-421
2017-09-30
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