Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica

Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.mvfj

Palavras-chave:

ato administrativo; requisitos do ato administrativo; ato administrativo informático; ato administrativo eletrônico; ato administrativo automático

Resumo

O presente ensaio revisita a teoria dos requisitos do ato administrativo de forma adequá-la aos atos emitidos por meios eletrônicos. Este texto identifica apenas os requisitos (pressupostos e condições) de existência do ato administrativo valendo-se da hermenêutica da facticidade. Os pressupostos – pré-existentes e extrínsecos – são o impulso físico e o objeto. O impulso físico pode ser psicológico ou eletrônico. O físico-psicológico é a força motriz que cria o ato administrativo analógico ou o informático sincrônico. O físico-eletrônico é a força motriz provinda do ato-programa que cria o ato administrativo automático. As condições – intrínsecas – são a forma existencial e o cariz de conteúdo jurídico-administrativo. A primeira é o revestimento externo do ato. O segundo, a aparência de que há conteúdo jurídico manifestado e que parece se vincular à função administrativa.

Biografia do Autor

Marcus Vinícius Filgueiras Júnior, Institutos Superiores de Ensino do Censa

Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (1991). Mestre em Direito do Estado (sub-área Direito Administrativo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Doutorando pela Pontificia Universidad Católica Argentina "Santa María de los Buenos Aires". Professor da Faculdade de Direito do UNIFLU - Centro Universitário Fluminense; Professor do Centro Universitário Redentor (Campos-RJ); Professor da Universidade Estácio de Sá (1997-2017); Professor do curso de pós-graduação em Direito Portuário do Instituto de Estudos Superiores Nossa Senhora Auxiliadora (2012); Professor nos cursos promovidos pela Escola Superior de Advocacia - ESA, da Ordem dos Advogados do Brasil (Campos-RJ), Professor da Universidade Cândido Mendes (2003-2009), Técnico Jurídico Sênior na Secretaria do MERCOSUL / UTF (2012-2015-Montevidéu); Advogado público concursado da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Tem experiência na advocacia na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Financeiro. Desenvolve pesquisas científicas especialmente sobre o Direito Administrativo Internacional e Direito Administrativo Informático.

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2020-11-16

Como Citar

FILGUEIRAS JÚNIOR, M. V. Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica: Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 23–51, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.mvfj. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/5. Acesso em: 29 maio. 2022.

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