Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan

Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.mvfj

Keywords:

administrative act; requirements of the administrative act; informatical administrative act; electronic administrative act; automatic administrative act

Abstract

The present essay revisits the theory of the administrative act requirements with a view to suiting it to the acts issued by electronic means. This text identifies only the requirements (premises and conditions) for the existence of the administrative act resorting to the hermeneutics of facticity. The premises – pre-existing and extrinsic – are the physical drive and the object. The physical drive may be psychological or electronic. The physical-psychological is the driving force that creates the analogical or the informatical synchronic administrative act. The physical-electronic is the driving force stemming from the act-program that creates the automatic administrative act. The conditions – intrinsic – are the existential form and the character of legal-administrative content. The former is the act’s outer lining. The latter, the appearance that there is legal content expressed and that it seems to be binding to the administrative task.

Author Biography

Marcus Vinícius Filgueiras Júnior, Institutos Superiores de Ensino do Censa

Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (1991). Mestre em Direito do Estado (sub-área Direito Administrativo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Doutorando pela Pontificia Universidad Católica Argentina "Santa María de los Buenos Aires". Professor da Faculdade de Direito do UNIFLU - Centro Universitário Fluminense; Professor do Centro Universitário Redentor (Campos-RJ); Professor da Universidade Estácio de Sá (1997-2017); Professor do curso de pós-graduação em Direito Portuário do Instituto de Estudos Superiores Nossa Senhora Auxiliadora (2012); Professor nos cursos promovidos pela Escola Superior de Advocacia - ESA, da Ordem dos Advogados do Brasil (Campos-RJ), Professor da Universidade Cândido Mendes (2003-2009), Técnico Jurídico Sênior na Secretaria do MERCOSUL / UTF (2012-2015-Montevidéu); Advogado público concursado da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Tem experiência na advocacia na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Financeiro. Desenvolve pesquisas científicas especialmente sobre o Direito Administrativo Internacional e Direito Administrativo Informático.

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2020-11-16

How to Cite

FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan: Revisiting the administrative act requirements for the new Technologies: Part I - Legal Existence Plan. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 23–51, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.mvfj. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/5. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 15 (2020)

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