Improbidade administrativa e impeachment

Administrative Improbity (maladministration) and impeachment

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsm

Palavras-chave:

Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa, Responsabilização, Impeachment

Resumo

Trata-se de estudo no qual o autor analisa os elementos subjetivos que envolvem os atos de improbidade administrativa, que podem levar ao impeachment do mau gestor público, abordando, assim, todas as formas de responsabilização tanto do Estado, quanto do agente público. Neste artigo, fica, pois, demonstrado, que os crimes contra a probidade da administração praticados pelo gestor público, sejam eles culposos ou dolosos, podem dar ensejo ao “impeachment”.

Biografia do Autor

Ives Gandra da Silva Martins, Universidades Mackenzie (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região (Brasil), Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná (Brasil), e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal), Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP, Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS (Brasil) - ivesgandra@gandramartins.adv.br

Referências

“Plebiscito: como votarei?”. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1993.

BASTOS, Celso. Comentários à Constituição de 1988. São Paulo: Julex, 1989.

BASTOS, Celso/ MARTINS, Ives Gandra da Silva (COORD.). Parlamentarismo ou Presidencialismo?. Rio de Janeiro: Editora Forense/ AIDE, 1987.

BASTOS, Celso/ MARTINS, Ives Gandra da Silva (COORD.). Parlamentarismo ou Presidencialismo? - Série Realidade brasileira, 2ª. ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1993.

BAUAB, José D’Amico. “Paulistânia Eleitoral – ensaios, memórias, imagens”, 80 anos do TRE-SP. São Paulo: Imprensa Oficial do Governo do Estado de São Paulo, 2011.

CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991.

CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1992.

DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos Jurídicos da Permissão de Uso de Bem Público destinado à Comercialização de Alimentos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.187-206, 2016.

DAL POZZO, Augusto Neves. Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.09, p.173-190, 2016.

DAL POZZO, Augusto Neves. CAMMAROSANO, M.; VALIM, R. Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC (Lei nº 12.462/2011; Decreto nº 7.581/201) Aspectos Fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.275.

DAL POZZO, Augusto Neves. FACCHINATTO, Renan Marcondes. Modificações nos regimes jurídicos das parceiras Público-Privadas e do setor educacional-Fomento aos investimentos e redução de riscos para a Iniciativa Privada. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.04, p.259-274, 2013.

DAL POZZO, Augusto Neves. José Roberto Pimenta Oliveira; BERTOCCELLI, R. P. Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2017, v.1. p.1034.

DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas e o exercício da função administrativa. Revista Internacional de Direito Público-RIDP, v.01, p.185-214, 2015.

DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.

DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.

DAL POZZO, Augusto Neves. PARLATORE, A. C. Método de planejamento econômico-financeiro em projetos de infraestrutura. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.193-205, 2014.

DAL POZZO, Augusto Neves. PIMENTA, J. R. Estudos sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.400.

DAL POZZO, Augusto Neves. Procedimento de Manifestação de Interesse e o planejamento estatal de infraestrutura. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.13, p.23-33, 2014.

DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R. R. A.; PIMENTA, J. R. Tratado sobre o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v.1. p.819.

DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R.; AURELIO, B.; FREIRE, A. L. Parcerias Público-Privadas-Teoria geral e aplicação nos setores de infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1. p.518.

DAL POZZO, Augusto Neves. Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei n° 8.666/93 e o da Lei n° 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.279-294, 2012.

DAL POZZO, Augusto Neves. DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz; FACCHINATTO, Renan Marcondes;DAL POZZO, B. N. D. Lei Anticorrupção-Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013. São Paulo: Contracorrente, 2014, v.1. p.240.

DALLARI, Adilson. MARTINS, Ives Gandra da Silva. NASCIMENTO, Carlos Valder do Nascimento (COORD.). Tratado de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Volume 1. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998.

Direito tributário 2. São Paulo: José Bushatsky Editor, 1972.

FERRARA, Francesco. Interpretação e aplicação das leis. 2ª. edição, Coimbra: Arménio Amado Editor, 1987.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, volume I. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000.

FERREIRA, Luís Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. 2º volume, São Paulo: Ed. Saraiva, 1990.

GONET, Paulo. MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva e Instituto Brasiliense de Direito Público

LIJPHART, Arend. Democracies. New Haven, CN: Ed. Yale University Press, 1984.

MARCONDES, Ricardo Martins; SANTANO, Ana Claudia. Una lectura neoconstitucional de la teorICA del poder de poliCIa. REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, v.3, p.87-114, 2016. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.47575

MARTINS, Ives Gandra da Silva (COORD.). Decadência e Prescrição. São Paulo: Caderno de Pesquisas Tributárias, 1976.

MARTINS, Ives Gandra da Silva (COORD.). Decadência e Prescrição. São Paulo: Ed. Resenha Tributária, 3ª. tiragem, 1991.

MARTINS, Ives Gandra da Silva, BASTOS, Celso. Comentários à Constituição do Brasil. 3º volume, tomo III, São Paulo: Ed. Saraiva, 1992.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. A era das contradições. São Luís: Livraria Resistencia Cultural, 2013.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. A nova classe ociosa. Rio de Janeiro: Forense/AIDE, 1987.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. O Estado de Direito e o Direito do Estado. 2ª. ed. revista e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. O impeachment na Constituição de 1988. Belém do Pará: Ed. Cejup, 1992.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. O Poder. São Paulo: Ed. Saraiva, 1984.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. O que é Parlamentarismo Monárquico. - Coleção Primeiros Passos 270. São Paulo: Editora Brasiliense, 1993.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Uma visão do mundo contemporâneo. São Paulo: Pioneira, 1996.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. VIDIGAL, Geraldo de Camargo. Comentários à Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 1999.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro. Revista Trimestral de Direito Público, v.57, p.87-110, 2012.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Revista Trimestral de Direito Público, v.54, p.194-209, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Interesse Público (Impresso), v.64, p.85-104, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes. As normas gerais de direito urbanístico. RERE (Salvador), v.20, p.01-16, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.14, p.127 -, 2014. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56.96

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estágio probatório e avaliação de desempenho. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública-RBEFP, v.13, p.09-35, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Manutenção de concessão de serviço público considerada inválida pelo Tribunal de Contas. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.2, p.269-291, 2012.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente-justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.7, p.227-257, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Natureza jurídica das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.167, p.48-62, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-Regularidade fiscal-Invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.166, p.61-69, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-regularidade fiscal-invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. BLC (São Paulo), v.11, p.1173-1181, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no direito administrativo. Interesse Público (Impresso), v.80, p.83-124, 2013.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da Titularidade Pública das Coisas de Ninguém. Revista Trimestral de Direito Público, v.56, p.117-136, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.310-338, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Prorrogações excepcionais do contrato administrativo (Parecer). REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.209-229, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, v.8, p.181-197, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Trimestral de Direito Público, v.55, p.139-155, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Sanções administrativas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC. Revista Brasileira de Infraestrutura ¿ RBInf, v.8, p.47-88, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.16, p.115 -, 2016. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i64.241

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios formais. Interesse Público (Impresso), v.98, p.65-94, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Terceirização na Administração Pública: comentários sobre o RE 760.931. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI, v.1, p.311-333, 2017.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. O limite da improbidade administrativa – O direito dos administrados dentro da Lei nº 8429/92. 2ª. Ed., Rio de Janeiro: Ed. América Jurídica, 2005.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Ed. Atlas, 2013.

MOSCARDO, Jerônimo. I Encontro de juristas da América Latina e do Caribe – volume IV – Reflexões. Brasília: Ed. Fundação Alexandre de Gusmão, 2010.

PEREIRA JÚNIOR, J. Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 85-98, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.jtpj

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1990.

PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp

PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.cbp

REIS, M. Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.mmr

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. Volume 4, 14ª ed. atualizada, São Paulo: Saraiva, 1995.

RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, J. Derecho Administrativo y Derechos Sociales Fundamentales. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 259-268, 30 set. 2020. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jram

SANTANA, J.; CASTRO, R. O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 163-200, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jes

SARABIA, A. The sanctioning system in public procurement in Venezuela. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 253-307, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.acs

SCHIAVI, P. El derecho al ovido y a la protección de datos personales en Uruguay. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 309-331, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.ps

SCHIRATO, V. O Controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 51-83, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.vrs

SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição, 7ª. Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

SOARES, R.; SANTOS, C. O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 111-162, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.rmfs

SOUZA, M. Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural Brasileiro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 171-192, 19 nov. 2020.

SPAOLONZI, M. Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 283-310, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mgps

SZKLAROWSKY, Leon Fredja. Medidas provisórias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

TAVARES, A. Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 39-67, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.art

TOURINHO, R. Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 111-145, 19 nov. 2020.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. A Constituição na visão dos Tribunais – Interpretação e julgados artigo por artigo”. São Paulo: Ed. Saraiva, 1997.

UNGER, R. A alternativa nacional e o setor de infraestrutura. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 23-38, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/1.rmu

VITTA, H. Linhas gerais da revogação do ato administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 201-220, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.hgv

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Publicado

2021-11-17

Como Citar

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Improbidade administrativa e impeachment: Administrative Improbity (maladministration) and impeachment. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 1, p. 221–238, 2021. DOI: 10.48143/rdai/01.igsm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/52. Acesso em: 29 mar. 2024.

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