Administrative Improbity (maladministration) and impeachment

Administrative Improbity (maladministration) and impeachment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsm

Keywords:

Administrative Improbity, Intent, Guilt, Accountability, Impeachment

Abstract

The subjective elements which involve the acts of administrative improbity (maladministration) which can lead to the impeachment of a bad public manager are analyzed, thus approaching all forms of accountability of both the State and the public agent. It is demonstrated that crimes practiced by the public manager against the probity of the administration, whether such acts are culpable or malicious, can give rise to "impeachment".

Author Biography

Ives Gandra da Silva Martins, Universidades Mackenzie (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal), Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP, Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS.

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Published

2021-11-17

How to Cite

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Administrative Improbity (maladministration) and impeachment: Administrative Improbity (maladministration) and impeachment. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 1, p. 221–238, 2021. DOI: 10.48143/rdai/01.igsm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/52. Acesso em: 11 dec. 2024.

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