Cofinanciamento estatal no SUS - RE 855.178 ED/SE
State cofinancing in the United Health System - RE 855, 178 ED/SE
DOI :
https://doi.org/10.48143/rdai.13.jvtgMots-clés :
Saúde, Responsabilidade estatal, Medicamentos, Reembolso, Competência comumRésumé
O presente trabalho analisa, ainda que brevemente, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal após os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178 do Estado de Sergipe, sob o qual se discutiu a obrigatoriedade de um ente estatal superior cofinanciar o tratamento concedido pelo SUS no âmbito de ente estatal de competência mais reduzida.
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Publiée
2021-06-29
Comment citer
GALIL, João Victor Tavares. Cofinanciamento estatal no SUS - RE 855.178 ED/SE: State cofinancing in the United Health System - RE 855, 178 ED/SE. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 345–350, 2021. DOI: 10.48143/rdai.13.jvtg. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/366. Acesso em: 3 juill. 2024.
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