Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3.240 Agr/DF

Misconduct in public office and crimes of political responsibility: Pet. 3,240 Agr/DF

Résumé

Trata-se o presente trabalho de análise, composta de exposição, apresentação dos argumentos e posições dos Ministros da Suprema Corte e leitura crítica, a respeito da decisão colegiada em razão do agravo regimental na Petição 3.240/DF, que discutiu a submissão de agentes políticos ao regime punitivo de improbidade administrativa e a extensão do foro privilegiado em caso de resposta afirmativa.