Vol. 6 No. 22 (2022)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 22

Sumário/Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.6, n.22, jul./set. 2022
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.6, issue 22, July-Sept. 2022

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.22

Published: 2022-08-15

Introduction | Apresentação

Introduction | Apresentação (English | Português)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

7-18
- Editorial (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Contents|Sumário

Contents | Sumário

19-22
- Sumário|Contents (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Administrative Law | Direito Administrativo

Theory of Legal Argumentation: The ADPF 54 - Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept and the ADI 3510 - Direct Action of Unconstitutionality from the perspective of Chaïm Perelman Teoria da argumentação jurídica: a ADPF 54 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a ADI 3510 - Ação Direta de Inconstitucionalidade na perspectiva de Chaïm Perelman

André Peixoto de Souza, Roberta Sandoval França Nogarolli

27-50
- Artigo PDF (Português (Brasil))
From the theory of legal norm to interpretation: the meaning-generating path Da teoria da norma jurídica à interpretação: o percurso gerador de sentido

Adriano Luiz Batista Messias

51-68
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Public Services | Serviços Públicos

Monopoly of the postal service and privatization of Correios: the evil is in the details Monopólio Postal e Privatização dos Correios: o diabo está nos detalhes

Eduardo Molan Gaban

71-97
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Administrative Proceedings | Processo Administrativo

The affectation of fundamental rights by the use of administrative precautionary measures A afetação de direitos fundamentais pelo uso de medidas cautelares administrativas

Flávio Garcia Cabral

101-123
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Bidding and Administrative Contracts | Licitação e Contratos Administrativos

Penalty administrative law | Direito administrativo sancionador

Control | Controle

The limits of judicial assessment (valuation) of interna corporis acts Os limites da apreciação judicial (valoração) dos atos interna corporis

José Carlos Evangelista de Araújo

201-249
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Limits to judicial activism in public policy Limites ao ativismo judicial em políticas públicas

Luiz Fernando Arantes Paulo

251-271
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Foreign Doctrine | Doutrina Estrangeira

Transparency and publicity: in public purchases and their limits La transparencia y la publicidad: en las compras públicas y sus límites

Alejandro Canónico Sarabia

275-304
- Articulo PDF (Español (España))
Transparency and good administration in the information society and new technologies Transparency and good administration in the information society and new technologies

Pablo Schiavi

305-324
- Articulo PDF (Español (España))
Nature and process of the government contract Naturaleza y proceso del contrato gubernamental

Javier A. Echevarría Vargas

325-343
- Articulo PDF (Español (España))

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Interview | Entrevista

Interview with Luiz Alberto David Araújo Entrevista com Luiz Alberto David Araújo

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

381-414
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

Common Characteristics of Federalism Característicos Comuns do Federalismo

Luiz Alberto David Araújo

417-428
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Municipal legislation and right to build Legislação municipal e direito de construir

Dalmo de Abreu Dallari

429-444
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Urban Zoning: public interest criteria for setting it Legal position of the neighbor's private interest Zoneamento Urbano: critérios de interesse público na sua fixação Posição Jurídica do interesse privado do vizinho

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

445-458
- Artigo PDF (Português (Brasil))