Limites ao ativismo judicial em políticas públicas
Limits to judicial activism in public policy
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.22.pauloPalavras-chave:
Direito Constitucional, Políticas Públicas, Ativismo Judicial, Precedentes, Sistema Constitucional de Planejamento e OrçamentoResumo
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, apesar da elaboração e implementação de políticas públicas ser matéria sujeita a controle pelo Poder Judiciário, a Constituição não admite que este se dê nos moldes de um ativismo judicial, sob pena de reforçar privilégios no gozo de direitos sociais de forma particularizada e patrocinar o improviso na gestão pública.
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