Limites ao ativismo judicial em políticas públicas: Limits to judicial activism in public policy

Luiz Fernando Arantes Paulo

doi:10.48143/rdai.22.paulo

Authors

Luiz Fernando Arantes Paulo Ministério da Economia (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.22.paulo

Keywords:

Constitutional Law, Public Policy, Judicial Activism, Precedents, Planning and Budget Constitutional System

Abstract

The objective of this work is to demonstrate that despite the development and implementation of public policies be matter subject to control by the judiciary, the Constitution does not admit that this be given in terms of a judicial activism, failing to strengthen privileges on the enjoyment of social rights individualized form of sponsor and improvisation in public administration.

Author Biography

Luiz Fernando Arantes Paulo, Ministério da Economia (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério da Economia (Brasília, Distrito Federal, Brasil). Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB (bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP Especialização em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e em Análise de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Orcid-ID: 0000-0002-4555-5689

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