The regulation of whistleblowing and the risk of ineffectiveness of Law 13.608, 2018
The regulation of whistleblowing and the risk of ineffectiveness of Law 13.608, 2018
Keywords:
whistleblower; whistleblowing; corruption; 10 Measures Against CorruptionAbstract
One of the strategies that can be used in the fight against corruption is the practice of whistleblowing, characterized by the common citizen who "blows the whistle", alerting the authorities about the occurrence of irregularities. This study seeks to conceptualize and highlight the state of the art of whistleblowing regulation in Brazil, as well as to point out the challenges and impasses in relation to this institute. Based on a dialectical methodology, the article analyzes Law Project 4,850, dated March 2016, and Federal Law 13,608, dated January 10, 2018. In this context, both the inclusion of whistleblowing in the anti-corruption package and the concise regulation promoted by Law 13,608 are analyzed. At the end, it concludes that it is important to guarantee means of protection and encouragement for the whistleblower and that the risk of ineffectiveness of Law 13,608 is high, due to its briefness.
References
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Published
2020-01-27
How to Cite
ABREU, Arthur Emanuel Leal; TAROCO, Lara Santos Zangerolame. The regulation of whistleblowing and the risk of ineffectiveness of Law 13.608, 2018: The regulation of whistleblowing and the risk of ineffectiveness of Law 13.608, 2018. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 12, p. 231–249, 2020. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/244. Acesso em: 16 may. 2024.
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