The legal anatomy of participatory advice
The legal anatomy of participatory advice
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.14.arpKeywords:
Participatory democracy, Popular participation, Participatory Councils, Legal regimeAbstract
This article aims to provide a study on the legal regime of participatory councils, which will present the species of existing councils, their attributions, the relationship with the Public Authorities, the composition of these collegiate and other particularities in order to understand the popular participation in the heart of participatory democracy.
References
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Published
2020-07-10
How to Cite
PARZIALE, Aniello dos Reis. The legal anatomy of participatory advice: The legal anatomy of participatory advice. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 14, p. 263–280, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.14.arp. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/196. Acesso em: 10 may. 2024.
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