A aquisição de bens usados pela Administração Pública

The acquisition of properties used by the Public Administration

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/08.arp

Palavras-chave:

Poder Público – Contratações – Aquisição de bem usado – Legitimidade – Cautelas

Resumo

Resumo: 

Em determinadas ocasiões, poderá a Administração Pública se servir de bens usados para alcançar os seus objetivos institucionais, haja vista, por exemplo, a inexistência de recursos orçamentários necessários para a aquisição do objeto em seu estado novo ou em virtude da descontinuidade daquilo que é demandado. Deliberando-se, motivadamente, pela contratação de um objeto de segunda mão, deverá o Poder Público contratante redobrar as cautelas no processo de contratação direta ou licitação com o objetivo de afastar a aquisição de um objeto ineficiente e antieconômico. Por meio do presente artigo, busca-se demonstrar que a celebração de um ajuste com esse tipo de objeto é juridicamente possível, apontando-se, ainda, as cautelas que o administrador público deverá ter durante o processamento da contratação, bem como na ocasião do recebimento do objeto, a fim de evitar que tal ajuste não seja reprovado futuramente pelos órgãos de controle, haja vista se caracterizar como ilegítimo. Aponta-se no trabalho o entendimento dos Tribunais de Contas em relação a esse tipo de contratação.

Biografia do Autor

Aniello dos Reis Parziale, Universidade Braz Cubas (Embu das Artes, São Paulo, Brasil)

Advogado. Consultor em Direito Público. Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Embu das Artes/SP. Professor do curso de Direito da Universidade Braz Cubas. Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. anielloparziale@hotmail.com

 

Referências

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SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direitoadministrativo contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 20.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 367.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consulta 696.405, Relatoria: Conselheiro Elmo Braz, Revista do TCEMG, v. 61, n. 4, out.-dez. 2006. p. 205.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consulta 696.405, Relatoria: Conselheiro Elmo Braz, Revista do TCEMG, v. 61, n. 4, out.-dez. 2006. p. 205.

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consulta 696.405, Relatoria: Conselheiro Elmo Braz, Revista do TCEMG, v. 61, n. 4, out.-dez. 2006. p. 205.

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Publicado

2019-03-30

Como Citar

PARZIALE, Aniello dos Reis. A aquisição de bens usados pela Administração Pública: The acquisition of properties used by the Public Administration. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 8, p. 205–215, 2019. DOI: 10.48143/rdai/08.arp. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/151. Acesso em: 28 mar. 2024.

Edição

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