Autonomous social services: internal organization, prohibition of social backward and stone clauses

Autonomous social services: internal organization, prohibition of social backward and stone clauses

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.ena

Keywords:

Autonomous Social Service, Organization, Prohibition of social setback, Stone clauses

Abstract

The text aims to investigate the autonomous social services and their internal organization, as well as the realization of an interpretation that progressively enforces the fundamental social rights by the autonomous social services, under penalty of injuring the constitutional principle of social non-retrogression. and the individual rights and guarantees of the Brazilian citizen listed as stone clauses in the constitutional text. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. Along this path, the problem to be answered is whether the State, over the years, especially the Executive Branch, can legally mitigate the existence and densification of fundamental social rights realized by autonomous social services. It is concluded that unconstitutional attempts to reduce the revenues from autonomous social services are impossible, and also that there are constitutional limitations for the extinction of these entities.

Author Biography

Edvaldo Nilo de Almeida, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janiero, Rio de Janiero, Brasil)

Pesquisador em Direito Tributário em estágio de pós-doutoramento vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ e ao Programa em Democracia e Direitos Humanos do Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos associado à Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Público pela PUC/SP. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Procurador do Distrito Federal e advogado sócio do Nilo & Almeida Advogados Associados. e-mail: edvaldonalmeida@yahoo.com.br

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Published

2020-11-19

How to Cite

ALMEIDA, Edvaldo Nilo de. Autonomous social services: internal organization, prohibition of social backward and stone clauses: Autonomous social services: internal organization, prohibition of social backward and stone clauses. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 147–167, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.ena. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/14. Acesso em: 11 may. 2024.

Issue

Section

Articles