v. 5 n. 16 (2021)

Direito da Infraestrutura | Infraestructure Law

  • Princípio da Precaução: O caso dos recursos não convencionais Precautionary principle: the case of unconventional resources

    Mariana Fernandes Miranda, Hirdan Katarina de Medeiros Costa
    21-55
    DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.16.mfm

Doutrina Estrangeira | Foreign Doctrine

Regulação | Regulation

Pareceres | Legal Opinions

Controle | Control

Intervenção do Estado na Ordem Social | Intervening State of the Social Order

Entrevista | Interview

Processo Administrativo | Administrative Proceedings

Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law

  • O direito de crítica e o mandato político The right of criticism and the political mandate

    Vidal Serrano Nunes Junior
    367-373
    DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.16.vsnj
  • Procedimentos administrativos de competição Administrative competition procedures

    Carlos Ari Sundfeld
    375-382
    DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.16.sundfeld
  • Natureza Essencial Das Sociedades Mistas e Empresas Públicas Essential Nature of Mixed Economy Societies and Public Enterprises

    Celso Antônio Bandeira de Mello
    383-390
    DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/16.celsoantoniobandeira
  • Tribunais de contas – natureza, alcance e efeitos de suas funções Courts of auditors - nature, scope and effects of their functions

    Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
    391-407
    DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/16.bandeirademello

Servidores Públicos | Civil Servants

  • Pressupostos da responsabilização disciplinar Assumptions of disciplinar responsability

    Ricardo Marcondes Martins
    179-212
    DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.16.rmm