A lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do estado no domínio econômico
The law of economic freedom and the new paradigms of state intervention in the economic field
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.16.v.p.m.vPalavras-chave:
Lei nº 13.874/2019, Liberdade Econômica, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Livre iniciativa, Ordem econômicaResumo
O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei nº 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na Economia, seja de forma direta ou indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e a pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora colocado em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do país. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar esta realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar novos paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição.
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