Writ of Mandamus No. 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the Courts of Auditors

Writ of Mandamus No. 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the Courts of Auditors

Authors

  • Bruno Vieira da Rocha Barbirato Instituto Amazonense de Direito Administrativo (Manaus, Amazonas, Brasil)

Keywords:

Constitutional review, Court of Auditors, Legal interpretation, Legal plans of the legal norm

Abstract

After the Federal Constitution of 1988, there was a considerable expansion of the list of competences attributed to the Courts of Auditors, being several prerogatives expressly provided by law, as well as implicit duties-powers recognized for the exercise of their constitutional function. In this regard, the audit courts were recognized as having a broad general power of caution to stop administrative acts that were contrary to the legal system. Nevertheless, the most troublesome topic, both in doctrine and in jurisprudence, has always been about the possibility or not of the Courts of Auditors to conduct, in the context of the concrete assessment of administrative acts, the constitutionality review of normative diplomas or to fail to apply the law which comes to be incompatible with the Federal Constitution. It is in this context that the discussion held by the Supreme Court in MS 35,410/DF is parameterized. Although it is not a new matter in the scope of the Supreme Court, the discussion advances to relevant themes that indicate to delimit, even more, the scope of legitimacy for the role of the Court of Auditors in dealing with this matter.

Author Biography

Bruno Vieira da Rocha Barbirato, Instituto Amazonense de Direito Administrativo (Manaus, Amazonas, Brasil)

Presidente do Instituto Amazonense de Direito Administrativo – IADA. Vice-Presidente da Comissão de Advocacia Municipalista da OAB-AM. Mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Advogado e consultor jurídico. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. ORCID iD icon 0000-0002-0174-2458bruno.barbirato@bandeiraebarbirato.com.br

References

ALEXY, Robert. Teoria discursiva do direito. Organização, tradução e estudo introdutório de Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BARROSO, Luís Roberto. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. 3. Tiragem. São Paulo: Malheiros Editores. 2008.

BARROSO, Luís Roberto. Direitos Fundamentais, Ponderação e Racionalidade. In: Constitucionalismo Discursivo. Trad. Org. de Luís Afonso Heck. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Brasília: Polis, Ed UnB, 1991.

GUASTINI, Ricardo. Das fontes às normas. Trad. Edson Bini. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

HABERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997.

HESSE, Konrad. A interpretação constitucional. Trad. de Inocêncio Mártires Coelho. In: HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Trad. de Luis Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, Brasília: Ed Universidade de Brasília, 1990.

LOSANO, Mario G. Sistema e estrutura no Direito. Trad. Carlos Alberto Dastoli. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2008. v. I: das origens à escola histórica; Sistema e estrutura no Direito. Trad. Luca Lamberti. Ver. Trad. Carlos Alberto Dastoli. São Paulo:

WMF Martins Fontes, 2008. v. II: o século XX. Sistema e estrutura no Direito. Trad.

Carlos Alberto Dastoli. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2008. v. III: do século XX à pós-modernidade.

LUHMANN, Niklas. Sistemas sociais: esboço de uma teoria geral. Trad. Antonio C. Luz Costa; Roberto Dutra Torres Junior e Marco Antonio dos Santos Casanova. Petrópolis, RJ: Vozes, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. A Administração Pública pode realizar controle de constitucionalidade? Revista Internacional de Direito Público – RIDP, Belo Horizonte, a. 5, n. 9, jul./dez., 2020.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeito dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Os três planos da norma jurídica. Revista Colunistas de

Direito do Estado, n. 238, ano 2016. Disponível em: [www.direitodoestado.com.br/colunistas/ricardo-marcondes-martins/tres-planos-da-norma-juridica].

MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho do direito constitucional. Trad. de Peter Naumann. São Paulo: Max Limonad, 2000.

MÜLLER, Friedrich. O novo paradigma do direito. Trad. Peter Nauman et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do direito. Trad. Peter Nauman e Eurides Avance de Souza. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. I.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 1999-2000. t.I-VI.

ROMESIN, Humberto Maturana; GARCIA, Francisco J. Varela. De Maquinas y Seres Vivos . Autopoieses: La organización de lo vivo. Barcelona, ESP: Lumen Editorial, 2005.

SGARBI, Adrian. Revogação. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA Alvaro de Azevedo; FREIRE, André Luiz Freire (Coord.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP. t: Teoria Geral e Filosofia do Direito. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: [enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/127/edicao-1/revogacao].

Published

2023-03-03

How to Cite

BARBIRATO, Bruno Vieira da Rocha. Writ of Mandamus No. 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the Courts of Auditors: Writ of Mandamus No. 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the Courts of Auditors. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 20, p. 403–422, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20barbirato. Acesso em: 15 may. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Similar Articles

<< < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.