Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público: Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest

Luzardo Faria

doi:10.48143/RDAI.13.lf

Authors

Luzardo Faria Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-7330-2649

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.lf

Keywords:

leniency agreement, consensualization, public interest, unavailability, administrative sanction

Abstract

The leniency agreement is a typical instrument of the consensual phenomenon that has taken over Administrative Law in Brazil in recent years. The article aims to analyze, in a first moment, the origins and the foundations of the leniency agreement, as well as the consensual justifications that are behind the use of this tool in the Brazilian Administrative Sanction Law. Having listed these theoretical assumptions, the article intends to discuss what is the public interest sought by the Brazilian Administrative Sanction Law and to identify the limits and constraints brought by the principle of unavailability of the public interest for the execution of leniency agreements.

Author Biography

Luzardo Faria, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Mestre e Bacharel em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Editor-Adjunto da Revista de Investigações Constitucionais. Diretor Administrativo-Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro. Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Advogado. E-mail: farialuzardo@hotmail.com.

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