Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais
Special access to roads infrastructure and unconstitutional administrative practices
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.artPalavras-chave:
Infraestrutura, Transporte rodoviário, Cargas pesadas, Cargas especiais, Transporte de cargas, Tarifas rodoviáriasResumo
Não é nova a constatação de que o Brasil sofre com gargalos de infraestrutura que oneram sua produção e impõem obstáculos físicos à complexa missão constitucional de desenvolvimento socioeconômico. Todavia os entraves não são apenas de ordem material, decorrentes da insuficiência de obras e serviços públicos. O desenho de certas políticas normativas em nosso país parece incapaz de se conectar com as diretrizes da nossa Constituição Econômica. Esse quadro de desconexão e desrespeito às diretrizes constitucionais no âmbito da infraestrutura apresenta-se de maneira singular na cobrança de valores adicionais pelo uso de rodovias para fins de transporte de cargas. Essas excêntricas cobranças em rodovias concedidas, no contexto de uma economia periférica e desestruturada, caracterizam prática administrativa (em benefício de concessionárias) inconstitucional.
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