Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais

Special access to roads infrastructure and unconstitutional administrative practices

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.art

Palavras-chave:

Infraestrutura, Transporte rodoviário, Cargas pesadas, Cargas especiais, Transporte de cargas, Tarifas rodoviárias

Resumo

Não é nova a constatação de que o Brasil sofre com gargalos de infraestrutura que oneram sua produção e impõem obstáculos físicos à complexa missão constitucional de desenvolvimento socioeconômico. Todavia os entraves não são apenas de ordem material, decorrentes da insuficiência de obras e serviços públicos. O desenho de certas políticas normativas em nosso país parece incapaz de se conectar com as diretrizes da nossa Constituição Econômica. Esse quadro  de desconexão e desrespeito às diretrizes constitucionais no âmbito da infraestrutura apresenta-se de maneira singular na cobrança de valores adicionais pelo uso de rodovias para fins de transporte de cargas. Essas excêntricas cobranças em rodovias concedidas, no contexto de uma economia periférica e desestruturada, caracterizam prática administrativa (em benefício de concessionárias) inconstitucional.

Biografia do Autor

André Ramos Tavares, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Titular da Faculdade de Direito da USP e Professor da PUC/SP. artsprof@gmail.com

Referências

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994.

BAUMAN, Zygmunt; BORDONI, Carlo. Estado de crise. São Paulo: Zahar, 2014.

BERCOVICI, Gilberto. Direito Econômico aplicado: estudos e pareceres. São Paulo: Contracorrente, 2016.

BERCOVICI, Gilberto. Infraestrutura e desenvolvimento. In: BERCOVICI, Gilberto; VALIM, Rafael (coord.). Elementos de Direito da Infraestrutura. São Paulo: Contracorrente, 2015.

CANO, Wilson. A desindustrialização no Brasil. Economia e Sociedade. Campinas, v. 21, Número Especial, p. 831-851. dez. 2012.

DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos Jurídicos da Permissão de Uso de Bem Público destinado à Comercialização de Alimentos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.187-206, 2016.

DAL POZZO, Augusto Neves. Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.09, p.173-190, 2016.

DAL POZZO, Augusto Neves. CAMMAROSANO, M.; VALIM, R. Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC (Lei nº 12.462/2011; Decreto nº 7.581/201) Aspectos Fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.275.

DAL POZZO, Augusto Neves. FACCHINATTO, Renan Marcondes. Modificações nos regimes jurídicos das parceiras Público-Privadas e do setor educacional-Fomento aos investimentos e redução de riscos para a Iniciativa Privada. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.04, p.259-274, 2013.

DAL POZZO, Augusto Neves. José Roberto Pimenta Oliveira; BERTOCCELLI, R. P. Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2017, v.1. p.1034.

DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas e o exercício da função administrativa. Revista Internacional de Direito Público-RIDP, v.01, p.185-214, 2015.

DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.

DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.

DAL POZZO, Augusto Neves. PARLATORE, A. C. Método de planejamento econômico-financeiro em projetos de infraestrutura. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.193-205, 2014.

DAL POZZO, Augusto Neves. PIMENTA, J. R. Estudos sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.400.

DAL POZZO, Augusto Neves. Procedimento de Manifestação de Interesse e o planejamento estatal de infraestrutura. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.13, p.23-33, 2014.

DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R. R. A.; PIMENTA, J. R. Tratado sobre o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v.1. p.819.

DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R.; AURELIO, B.; FREIRE, A. L. Parcerias Público-Privadas-Teoria geral e aplicação nos setores de infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1. p.518.

DAL POZZO, Augusto Neves. Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei n° 8.666/93 e o da Lei n° 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.279-294, 2012.

DAL POZZO, Augusto Neves. DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz; FACCHINATTO, Renan Marcondes;DAL POZZO, B. N. D. Lei Anticorrupção-Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013. São Paulo: Contracorrente, 2014, v.1. p.240.

DOMINICI, João Batista. Em São Paulo é o caos. Revista Carga Pesada. ano 31, ed. 177, p. 16. dez. 2014-jan. 2015. Disponível em: [https://issuu.com/revistacargapesada/docs/revista-carga-pesada-edicao-177]. Acesso em: 01.04.2017.

Häberle, Peter. Siete tesis para una teoría constitucional del mercado. In: ReDCE. n. 5, p. 11-30. jan.-jun. 2006.

HILFERDING, Rudolf. El capital financiero. Madrid: Editorial Tecnos, 1963.

LAGUNA DE PAZ, José Carlos. Servicios de interés económico general. Pamplona: Civitas/Thomson Reuters, 2009.

MARCONDES, Ricardo Martins; SANTANO, Ana Claudia. Una lectura neoconstitucional de la teorICA del poder de poliCIa. REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, v.3, p.87-114, 2016. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.47575

MARTINS, Ricardo Marcondes. Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro. Revista Trimestral de Direito Público, v.57, p.87-110, 2012.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Revista Trimestral de Direito Público, v.54, p.194-209, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Interesse Público (Impresso), v.64, p.85-104, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes. As normas gerais de direito urbanístico. RERE (Salvador), v.20, p.01-16, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.14, p.127 -, 2014. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56.96

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estágio probatório e avaliação de desempenho. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública-RBEFP, v.13, p.09-35, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Manutenção de concessão de serviço público considerada inválida pelo Tribunal de Contas. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.2, p.269-291, 2012.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente-justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.7, p.227-257, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Natureza jurídica das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.167, p.48-62, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-Regularidade fiscal-Invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.166, p.61-69, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-regularidade fiscal-invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. BLC (São Paulo), v.11, p.1173-1181, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no direito administrativo. Interesse Público (Impresso), v.80, p.83-124, 2013.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da Titularidade Pública das Coisas de Ninguém. Revista Trimestral de Direito Público, v.56, p.117-136, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.310-338, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Prorrogações excepcionais do contrato administrativo (Parecer). REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.209-229, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, v.8, p.181-197, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Trimestral de Direito Público, v.55, p.139-155, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Sanções administrativas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC. Revista Brasileira de Infraestrutura ¿ RBInf, v.8, p.47-88, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.16, p.115 -, 2016. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i64.241

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios formais. Interesse Público (Impresso), v.98, p.65-94, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Terceirização na Administração Pública: comentários sobre o RE 760.931. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI, v.1, p.311-333, 2017.

MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Renovar, 2005.

NOGUEIRA, J. L. de Almeida. Curso didactico de Economia Política ou sciencia do valor. Capítulos I a IV. São Paulo: Graphia São José, 1936.

PEREIRA JÚNIOR, J. Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 85-98, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.jtpj

PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp

PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.cbp

REIS, M. Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.mmr

RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, J. Derecho Administrativo y Derechos Sociales Fundamentales. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 259-268, 30 set. 2020. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jram

SANTANA, J.; CASTRO, R. O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 163-200, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jes

SARABIA, A. The sanctioning system in public procurement in Venezuela. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 253-307, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.acs

SCHIAVI, P. El derecho al ovido y a la protección de datos personales en Uruguay. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 309-331, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.ps

SCHIRATO, V. O Controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 51-83, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.vrs

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

SOARES, R.; SANTOS, C. O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 111-162, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.rmfs

SOUZA, M. Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural Brasileiro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 171-192, 19 nov. 2020.

SPAOLONZI, M. Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 283-310, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mgps

TAVARES, A. Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 39-67, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.art

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

TAVARES, André Ramos. Direito constitucional brasileiro concretizado. São Paulo: Método, 2006a.

TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. 2. ed. São Paulo: Método, 2006b.

TAVARES, André Ramos. Processo “objetivo” como processo aberto ao concreto. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. n. 4, ano 1, out.-dez. 2007.

TAVARES, André Ramos. São Paulo pune a industrialização. Diário do Comércio, Indústria e Serviços. São Paulo, 28.10.2016.

TOURINHO, R. Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 111-145, 19 nov. 2020.

UNGER, R. A alternativa nacional e o setor de infraestrutura. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 23-38, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/1.rmu

VITTA, H. Linhas gerais da revogação do ato administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 201-220, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.hgv

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Publicado

2021-11-17

Como Citar

TAVARES, A. R. Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais: Special access to roads infrastructure and unconstitutional administrative practices. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 1, p. 39–67, 2021. DOI: 10.48143/rdai/01.art. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/44. Acesso em: 21 maio. 2022.

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