Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais

Special access to roads infrastructure and unconstitutional administrative practices

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.art

Palavras-chave:

Infraestrutura, Transporte rodoviário, Cargas pesadas, Cargas especiais, Transporte de cargas, Tarifas rodoviárias

Resumo

Não é nova a constatação de que o Brasil sofre com gargalos de infraestrutura que oneram sua produção e impõem obstáculos físicos à complexa missão constitucional de desenvolvimento socioeconômico. Todavia os entraves não são apenas de ordem material, decorrentes da insuficiência de obras e serviços públicos. O desenho de certas políticas normativas em nosso país parece incapaz de se conectar com as diretrizes da nossa Constituição Econômica. Esse quadro  de desconexão e desrespeito às diretrizes constitucionais no âmbito da infraestrutura apresenta-se de maneira singular na cobrança de valores adicionais pelo uso de rodovias para fins de transporte de cargas. Essas excêntricas cobranças em rodovias concedidas, no contexto de uma economia periférica e desestruturada, caracterizam prática administrativa (em benefício de concessionárias) inconstitucional.

Biografia do Autor

André Ramos Tavares, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Titular da Faculdade de Direito da USP e Professor da PUC/SP. artsprof@gmail.com

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Publicado

2021-11-17

Como Citar

TAVARES, André Ramos. Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais: Special access to roads infrastructure and unconstitutional administrative practices. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 1, p. 39–67, 2021. DOI: 10.48143/rdai/01.art. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/44. Acesso em: 28 mar. 2024.

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