Vol. 7 Núm. 24 (2023)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Sumário/Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.7, n.24, jan. /mar. 2023
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.7, issue 24, Jan.-Mar. 2023

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24

Publicado: 2023-01-15

Introducción | Apresentação

Apresentação | Introduction (Português | English)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

1-18
- Editorial (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Sumário | Contents

Sumário|Contents (Português|English)

20-23
- Sumário PDF (Português (Brasil))

Actividad de infraestructura | Atividade de Infraestrututra

Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública New investments or new public procurement? The conditions of the expansion of public infrastructure projects

Vitor Soliano

27-63
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Compliance | Cumplimiento

Compliance em licitações e contratos administrativos de Estados, Distrito Federal e Municípios Compliance in bids and administrative contracts of States, Federal District and Municipalities

Wallace Paiva Martins Junior

67-84
- Artigo PDF (Português (Brasil))
A infraestrutura dos custos jurídicos e econômicos nos programas de compliance empresarial The infrastructure of the legal and economic costs in companies compliance programs

Alexandre Coutinho Pagliarini, Maria Luísa Altoé Nieweglowski

85-98
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Direito Administrativo | Administrative Law

Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta Theories of constitutional interpretation and the thesis of the unique answer interpretation

Márcia Haydée Porto de Carvalho

103-124
- Artigo PDF (Português (Brasil))
O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração The principle of efficiency as an instrument of control of the administrative act under the perspective of the theory of deviation of purpose in the investiture of public positions of free appointment and dismissal

Mário Augusto Silva Araújo

125-144
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute

Augusto Neves Dal Pozzo, João Victor Tavares Galil

147-164
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Doctrina Extranjera | Doutrina Estrangeira

Pareceres | Legal Opinions

Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – Distribuição Unconstitutionality of the privatization of Companhia Energética de Brasília – Distribution

Gilberto Bercovici

327-343
- Parecer PDF (Português (Brasil))

Comentarios a la Jurisprudencia | Comentários à Jurisprudência

Entrevista | Interview

Entrevista com José dos Santos Carvalho Filho Interview with José dos Santos Carvalho Filho

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

391-419
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Memoria del derecho administrativo | Memória do Direito Administrativo

Regulamento e princípio da legalidade Principle of legality and regulation

Celso Antônio Bandeira de Mello

423-433
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Função controlada do Tribunal de Contas Controlled function of the Court of Auditors

Celso Antônio Bandeira de Mello

451-458
- Artigo PDF (Português (Brasil))