Vol. 7 No. 24 (2023)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Sumário/Contents
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.7, n.24, jan. /mar. 2023
Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.7, issue 24, Jan.-Mar. 2023

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24

Published: 2023-01-15

Introduction | Apresentação

Introduction | Apresentação (English | Português)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

1-18
- Editorial (Português|English) PDF (Português (Brasil))

Contents|Sumário

Contents | Sumário (English|Português)

20-23
- Sumário PDF (Português (Brasil))

Infrastructure activity | Atividade de Infraestrututra

New investments or new public procurement? The conditions of the expansion of public infrastructure projects Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública

Vitor Soliano

27-63
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Compliance

Compliance in bids and administrative contracts of States, Federal District and Municipalities Compliance em licitações e contratos administrativos de Estados, Distrito Federal e Municípios

Wallace Paiva Martins Junior

67-84
- Artigo PDF (Português (Brasil))
The infrastructure of the legal and economic costs in companies compliance programs A infraestrutura dos custos jurídicos e econômicos nos programas de compliance empresarial

Alexandre Coutinho Pagliarini, Maria Luísa Altoé Nieweglowski

85-98
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Administrative Law | Direito Administrativo

Theories of constitutional interpretation and the thesis of the unique answer interpretation Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta

Márcia Haydée Porto de Carvalho

103-124
- Artigo PDF (Português (Brasil))
The principle of efficiency as an instrument of control of the administrative act under the perspective of the theory of deviation of purpose in the investiture of public positions of free appointment and dismissal O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração

Mário Augusto Silva Araújo

125-144
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa

Augusto Neves Dal Pozzo, João Victor Tavares Galil

147-164
- Artigo PDF (Português (Brasil))

Foreign Doctrine | Doutrina Estrangeira

Legal Opinions | Pareceres

Unconstitutionality of the privatization of Companhia Energética de Brasília – Distribution Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – Distribuição

Gilberto Bercovici

327-343
- Parecer PDF (Português (Brasil))

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Interview | Entrevista

Interview with José dos Santos Carvalho Filho Entrevista com José dos Santos Carvalho Filho

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

391-419
- Entrevista PDF (Português (Brasil))

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

Principle of legality and regulation Regulamento e princípio da legalidade

Celso Antônio Bandeira de Mello

423-433
- Artigo PDF (Português (Brasil))
Controlled function of the Court of Auditors Função controlada do Tribunal de Contas

Celso Antônio Bandeira de Mello

451-458
- Artigo PDF (Português (Brasil))