Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta
Theories of constitutional interpretation and the thesis of the unique answer interpretation
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.24.carvalhoPalavras-chave:
Casos difíceis, Hermenêutica Constitucional, Métodos de Interpretação, Ponderação, Argumentação JurídicaResumo
O presente artigo descreve as dificuldades geradas pela interpretação e aplicação das normas no campo da hermenêutica constitucional. Como as constituições têm um caráter aberto e indeterminado e uma natureza fragmentária, o trabalho de determinar o sentido e alcance das normas jurídicas possibilita várias respostas corretas para resolver problemas práticos. Este artigo analisa diferentes métodos e teorias de interpretação jurídica, as principais linhas de pensamento e as mais relevantes contribuições sobre a matéria.
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CARVALHO, Márcia Haydée Porto de. Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.carvalho
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