Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta: Theories of constitutional interpretation and the thesis of the unique answer interpretation

Márcia Haydée Porto de Carvalho

doi:10.48143/rdai.24.carvalho

Authors

Márcia Haydée Porto de Carvalho Universidade Federal do Maranhão (São Luiz, Maranhão, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.24.carvalho

Keywords:

Hard Cases, Constitutional Hermeneutic, Interpretation Methods, Weighing, Legal Argumentation

Abstract

This paper describes the issues related to interpretation and application of norms in the field of constitutional hermeneutic. Given that the Constitution has an open and indeterminate character and a fragmentary nature, the constitutional framework permits several correct answers to solve a practical problem. This article analyzes the different methods and theories of legal interpretation, the main lines of thought and the most relevant contributions in the matter.

Author Biography

Márcia Haydée Porto de Carvalho, Universidade Federal do Maranhão (São Luiz, Maranhão, Brasil)

Professora Permanente do PPGDIR - Universidade Federal do Maranhão (São Luiz, Maranhão, Brasil). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Promotora de Justiça no Maranhão. E-mail: marciahaydee@uol.com.br. ORCID: 0000-0002-0783-4302

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Como citar: | How to cite:

CARVALHO, Márcia Haydée Porto de. Teorias de interpretação constitucional e a tese da única interpretação correta. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.carvalho

Theories of constitutional interpretation and the thesis of the unique answer interpretation