Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – Distribuição

Unconstitutionality of the privatization of Companhia Energética de Brasília – Distribution

Resumo

Trata-se de parecer destinado a avaliar a aplicação do entendimento veiculado pela decisão em ADI 5.624/DF, referente à não obrigatoriedade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de subsidiárias de empresas estatais, à privatização da CEB Distribuição S.A., subsidiária da Companhia Energética de Brasília, diante do disposto no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Distrital nº 5.577/2015. Traça-se, assim, o regime jurídico das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como um breve histórico da companhia energética de Brasília, para, após, relacionar-se tal regime à autonomia do Distrito Federal e concluir-se, para o caso apresentado, pela necessidade de autorização legislativa específica.