Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – Distribuição: Unconstitutionality of the privatization of Companhia Energética de Brasília – Distribution

Gilberto  Bercovici

Autores

Gilberto Bercovici Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

privatização, empresa estatal, empresa subsidiária, competência distrital

Resumo

Trata-se de parecer destinado a avaliar a aplicação do entendimento veiculado pela decisão em ADI 5.624/DF, referente à não obrigatoriedade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de subsidiárias de empresas estatais, à privatização da CEB Distribuição S.A., subsidiária da Companhia Energética de Brasília, diante do disposto no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei Distrital nº 5.577/2015. Traça-se, assim, o regime jurídico das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como um breve histórico da companhia energética de Brasília, para, após, relacionar-se tal regime à autonomia do Distrito Federal e concluir-se, para o caso apresentado, pela necessidade de autorização legislativa específica.

Biografia do Autor

Gilberto Bercovici, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho. Doutor em Direito do Estado e Livre Docente em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Advogado.
Orcid-ID:0000-0002-4555-4424 | E-mail:gilberto@bercovici.com.br

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Como citar: | How to cite:

BERCOVICI, Gilberto. Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – distribuição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.bercovici