Unconstitutionality of the privatization of Companhia Energética de Brasília – Distribution
Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – Distribuição
Keywords:
privatization, state company, subsidiary company, district competenceAbstract
This is an opinion aimed at evaluating the application of the understanding conveyed by the decision in ADI 5.624/DF, referring to the non-obligation of specific legislative authorization for the sale of shareholding control of subsidiaries of state-owned companies, to the privatization of CEB Distribuição S.A., subsidiary of Companhia Energética de Brasília, in view of the provisions of art. 19 of the Organic Law of the Federal District and District Law No. 5,577/2015. Thus, the legal regime of mixed capital companies and their subsidiaries is outlined, as well as a brief history of the energy company of Brasília, to, after, relate this regime to the autonomy of the Federal District and conclude, for the case presented, due to the need for specific legislative authorization.
References
ATALIBA, Geraldo. “Normas Gerais de Direito Financeiro e Tributário e Autonomia dos Estados e Municípios: Limites à Norma Geral – Código Tributário Nacional”, Revista de Direito Público, n.10, out./dez. de 1969, p.49-51.
CLARK, Giovani. O Município em face do Direito Econômico, Belo Horizonte, Del Rey, 2001, p.94-96; 100-102; 143-148; 175-183.
BORGES NETTO, André Luiz. Competências Legislativas dos Estados-Membros, São Paulo, RT, 1999, p.136-143.
GRAU, Eros Roberto. Licitação e Contrato Administrativo (Estudos sobre a Interpretação da Lei), São Paulo, Malheiros, 1995, p.9-13.
FERRAZ JR, Tercio Sampaio. “Normas Gerais e Competência Concorrente – Uma Exegese do Art. 24 da Constituição Federal”, Revista Trimestral de Direito Público, n.7, 1994, p.18-19.
KRELL, Andreas Joachim. "A Constitucionalidade da Regulamentação da Lei de Consórcios Públicos (n. 11.107/2005) por Decreto Presidencial", Revista de Direito do Estado, n.5, jan./mar. 2007, p.353-355; 362-367
Como citar: | How to cite:
BERCOVICI, Gilberto. Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – distribuição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.bercovici
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