Unconstitutionality of the privatization of Companhia Energética de Brasília – Distribution

Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – Distribuição

Authors

  • Gilberto Bercovici Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

privatization, state company, subsidiary company, district competence

Abstract

This is an opinion aimed at evaluating the application of the understanding conveyed by the decision in ADI 5.624/DF, referring to the non-obligation of specific legislative authorization for the sale of shareholding control of subsidiaries of state-owned companies, to the privatization of CEB Distribuição S.A., subsidiary of Companhia Energética de Brasília, in view of the provisions of art. 19 of the Organic Law of the Federal District and District Law No. 5,577/2015. Thus, the legal regime of mixed capital companies and their subsidiaries is outlined, as well as a brief history of the energy company of Brasília, to, after, relate this regime to the autonomy of the Federal District and conclude, for the case presented, due to the need for specific legislative authorization.

Author Biography

Gilberto Bercovici, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho. Doutor em Direito do Estado e Livre Docente em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Advogado.
Orcid-ID:0000-0002-4555-4424 | E-mail:gilberto@bercovici.com.br

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Como citar: | How to cite:

BERCOVICI, Gilberto. Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – distribuição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.bercovici

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Published

2023-01-15

How to Cite

BERCOVICI, Gilberto. Unconstitutionality of the privatization of Companhia Energética de Brasília – Distribution: Inconstitucionalidade da privatização da Companhia Energética de Brasília – Distribuição. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 24, p. 327–343, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/549. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 24 (2023)

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