Vol. 3 Núm. 8 (2019)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Sumário/Contents

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.3, n.8, jan./mar. 2019

Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.3, issue 8, Jan.-Mar. 2019

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.08

Publicado: 2019-01-10

Número completo

Artigos | Articles

O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency

Thiago Priess Valiati

23-58
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.tpv
Aspectos controvertidos da Advocacia Pública Controversial aspects of public advocacy

Ricardo Marcondes Martins

63-85
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.rmm
Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct

Wallace Paiva Martins Junior

87-126
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.wpmj
A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma Law 9.784/99 and the administrative procedure: 20 years of a paradigm

Edilson Pereira Nobre Júnior

129-149
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.epnj
Governança corporativa na Administração Pública Corporate governance in Public Administration

Edimur Ferreira de Faria

153-169
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.eff
Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures

Flávio Garcia Cabral

173 - 201
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.fgc
A aquisição de bens usados pela Administração Pública The acquisition of properties used by the Public Administration

Aniello dos Reis Parziale

205-215
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.arp

Doctrina Extranjera | Doutrina Estrangeira

Regímen de modificación al contrato de participación público-privada (PPP) en Uruguay Amendment regime of public-private partnership (PPP) contracts in Uruguay

Adrián A. A. Gutiérrez, Pablo Leiza Zunino

219 - 265
- PDF
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.aaag
Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública Public procurement: compliance and self-cleaning measures analysis

Gastón Lapaz

267 - 279
- PDF
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.gl

Comentarios a la Jurisprudencia | Comentários à Jurisprudência

A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE

Alencar Frederico Margraf, Wilson Yoshiro Oyamada

283 - 290
- COMENTÁRIO (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.afm
Expurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal Inflationary purges: comments on the homologation of agreement under ADPF 165 by the Supreme Court of Brazil

Carolina Reis Jatobá Coêlho

291 - 305
- COMENTÁRIO (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/18.crjc
Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3.240 Agr/DF Misconduct in public office and crimes of political responsibility: Pet. 3,240 Agr/DF

João Victor Tavares Galil

307-320
- COMENTÁRIO (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.jvtg
Responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal: comentários ao julgamento do RE 598.356/SP Objective liability in the cases of State omission: comments on the judgment of the RE 598,356/SP

Rafael Valle Vernaschi

321 - 332
- COMENTÁRIO (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.rvv
O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF The specific intent and formalities pertaining to the waiver or unenforceability of bidding: analysis of jurisprudence Inq. 3,962/DF

Pedro Flávio Cardoso Lucena, Levaní de Freitas Neto

333-342
- COMENTÁRIO (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.pfcl

Conferências e debates | Conferencias y debates

The law and the infrastructure in Brazil The law and the infrastructure in Brazil

Augusto Neves Dal Pozzo

345-354
- CONFERÊNCIA
Conferência de encerramento do primeiro dia do V Fórum Nacional de Infraestrutura V Fórum Nacional de Infraestrutura

Floriano Azevedo Marques Neto

335-362
- CONFERÊNCIA (Português (Brasil))
Conferência de encerramento do primeiro dia do V Fórum Nacional de Infraestrutura V Fórum Nacional de Infraestrutura

Carlos Ari Sundfeld

363-372

Entrevista | Interview

Entrevista com Fábio Konder Comparato Interview with Fábio Konder Comparato

Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

373-381
- ENTREVISTA (Português (Brasil))

Memoria del derecho administrativo | Memória do Direito Administrativo

Emenda e revisão na Constituição de 1988 The law and the infrastructure in Brazil

Fábio Konder Comparato

383-389
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/008.fkc
Democratização e segurança Democratization and certainty

Fábio Konder Comparato

391-407
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.fkc
Novos aspectos da função social da propriedade New aspects of the social role of property

Celso Antônio Bandeira de Mello

409-418
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/08.cabm