Vol. 3 Núm. 8 (2019)

O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency

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Aspectos controvertidos da Advocacia Pública Controversial aspects of public advocacy

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Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct

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A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma Law 9.784/99 and the administrative procedure: 20 years of a paradigm

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Governança corporativa na Administração Pública Corporate governance in Public Administration

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Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures

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A aquisição de bens usados pela Administração Pública The acquisition of properties used by the Public Administration

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Regímen de modificación al contrato de participación público-privada (PPP) en Uruguay Amendment regime of public-private partnership (PPP) contracts in Uruguay

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Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública Public procurement: compliance and self-cleaning measures analysis

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A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE

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Expurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal Inflationary purges: comments on the homologation of agreement under ADPF 165 by the Supreme Court of Brazil

• COMENTÁRIO (Português (Brasil))

Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3.240 Agr/DF Misconduct in public office and crimes of political responsibility: Pet. 3,240 Agr/DF

• COMENTÁRIO (Português (Brasil))

Responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal: comentários ao julgamento do RE 598.356/SP Objective liability in the cases of State omission: comments on the judgment of the RE 598,356/SP

• COMENTÁRIO (Português (Brasil))

O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF The specific intent and formalities pertaining to the waiver or unenforceability of bidding: analysis of jurisprudence Inq. 3,962/DF

• COMENTÁRIO (Português (Brasil))

The law and the infrastructure in Brazil The law and the infrastructure in Brazil

• CONFERÊNCIA

Conferência de encerramento do primeiro dia do V Fórum Nacional de Infraestrutura V Fórum Nacional de Infraestrutura

• CONFERÊNCIA (Português (Brasil))

Conferência de encerramento do primeiro dia do V Fórum Nacional de Infraestrutura V Fórum Nacional de Infraestrutura

Entrevista com Fábio Konder Comparato Interview with Fábio Konder Comparato

• ENTREVISTA (Português (Brasil))

Emenda e revisão na Constituição de 1988 The law and the infrastructure in Brazil

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Democratização e segurança Democratization and certainty

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Novos aspectos da função social da propriedade New aspects of the social role of property

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