A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma
Law 9.784/99 and the administrative procedure: 20 years of a paradigm
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/08.epnjPalavras-chave:
Administrativo, Procedimento, Lei federal, VigênciaResumo
O artigo se destina a ressaltar os 20 anos de vigência da nossa Lei de Procedimento Administrativo Federal (Lei 9.784/99). Para esse fim, discorreu-se, inicialmente, sobre uma ideia de procedimento administrativo, a sua recepção pelos ordenamentos estrangeiros, suas transformações perante o transcurso do tempo e aspectos funcionais. Após abordagem sobre a recepção do instituto no ordenamento brasileiro, enfatiza-se, em seguida, os avanços e deficiências do diploma legal, com sugestões para o aperfeiçoamento sobre sua aplicação.
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