Crisis of the public education service in the context of the pandemic: implementation of infrastructure to improve education through digital logistics in favor of universal inclusion and material equality

Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material

Authors

  • Melissa Trento Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
  • Luiz Alberto Blanchet Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.20.m.trento

Keywords:

Public services, Digital education, Pandemic crisis, Innovation, Technology

Abstract

The article aims to assess the state’s capacity to implement a digital logistical structure through technological innovation to promote material equality in the provision of educational services. The contemporary importance of the redefinition of state action is triggered by the educational crisis established in the country after the pandemic resulting from Covid-19. It considers that the administrative measures for the suspension of in-person school classes constituted a catalyst for social inequality, in addition to those already existing between public and private education, boosting asymmetry in other areas, such as employment, income, citizenship, political participation etc. Based on such evidence and with the aim of making education as effective as possible, it is necessary to provide assistance and promotional actions with investments. Thus, the proposal may lie in the digital infrastructure applied to education that can foster material equality through inclusive, effective and avant-garde public policies. The text adopts a deductive-descriptive-exploratory methodology, guided by the following questions: is it possible to demand from the Public Administration the readjustment in the provision of public educational services that reduce social disparities? Does the public education network not need a structure adapted to the new technological and digital context to adapt to a more promising future? It is considered the feasibility of electronic equipment and digital technologies to be made available to the needy population in order to ensure their right to education. It states that it is up to the public manager, within its decision-making rationality spectrum, to know the alternatives that are available and that would be viable, however, it does not have the prerogative of free choice, fully discretionary, being bound, therefore, to legality in its greatest meaning. It concludes considering that the current and future scenario of the educational crisis requires a firm and consistent posture from the Public Administration in the sense of innovating, undertaking concrete and consistent efforts with Brazilian economic and social development.

Author Biographies

Melissa Trento, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil). MBA em Compliance e Gestão de Riscos: ênfase em Inovação e Governança (Polis Civitas) e Especialização em Direito Administrativo e graduação na Unicuritiba. Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ORCID iD icon 0000-0003-0055-1673 | melissatrento@gmail.com

Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Professor titular de Direito Administrativo no curso de graduação em Direito, no mestrado e no doutorado do PPGD da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil), cursou doutorado em Direito na UFPR, mestrado e graduação em direito na PUCPR.
ORCID iD icon 0000-0003-1163-0342 | blanchet@blanchet.adv.br

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Published

2023-03-03

How to Cite

TRENTO, Melissa; BLANCHET, Luiz Alberto. Crisis of the public education service in the context of the pandemic: implementation of infrastructure to improve education through digital logistics in favor of universal inclusion and material equality: Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 20, p. 145–166, 2023. DOI: 10.48143/rdai.20.m.trento. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20trentoeblanchet. Acesso em: 16 may. 2024.

Issue

Section

Intervening State of the Social Order | Intervenção do Estado na Ordem Social

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