The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical

The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/04.jcgj

Keywords:

Law, Bidding, Waiver, Corruption, Capitalism

Abstract

The present article is a result of research regarding the impacts of corruption on the ethical, political and economic crisis involving spurious situations in which public biddings are waived, culminating in the crime anticipated in article 89 of the Brazilian Bidding Law – which fosters the capitalism of favors and illicit negotiations between political agents and businessmen, thus perpetuating the vicious cycle of corruption. Subsequently, the article explores ideas about practical hypothesis of material and procedural law within the scope of the Brazilian Bidding Law. Finally, the authors propose a necessary behavioral shift in hopes to put an end to the corruption scandals, sadly banalized day by day.

Author Biographies

Jerson Carneiro Gonçalves Junior, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Pós-doutorado na UERJ. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Pós-graduado pela UCLM – Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha, em Tributação Internacional. Professor do Ibmec/RJ de Direito Administrativo e Constitucional. Professor de Direito Tributário do MBA da Fundação Getúlio Vargas. Advogado em Direito Administrativo e Infraestrutura no Rio de Janeiro. jersoncarneiro@hotmail.com.br

Leonardo Cardoso de Castro Dickinson

Pós-graduando pela ABDConst/RJ. Graduado pelo IBMEC/RJ. Advogado Criminalista. lccdickinson@gmail.com

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Published

2018-03-15

How to Cite

GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro; DICKINSON, Leonardo Cardoso de Castro. The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical: The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 4, p. 65–112, 2018. DOI: 10.48143/rdai/04.jcgj. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/115. Acesso em: 17 may. 2024.

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