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Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais
Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law
Carlos Ari Sundfeld, Yasser Gabriel
75-95
2023-10-12
La reciente ley regulatoria del contrato de participación público privada en argentina
Javier Guiridlian Larosa
183-236
2017-12-30
Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas - Entendimentos do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União
Participation of companies undergoing judicial reorganization in public tenders – understandings of the São Paulo State Court of auditors and the Federal Court of Accounts
Alexandre Levin
283-302
2020-07-10
Natureza Jurídica da Concessão de Serviço Público
The Legal Nature of Public Service Concessions
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
403-442
2020-01-27
DPVAT: o seguro de trânsito precisa ser compulsório? Uma abordagem economicoinstitucional sobre os principais motivos para compulsoriedade do seguro DPVAT
DPVAT: does the car insurance need to be compulsory? An institutional-economic approach to the main reasons for compulsory DPVAT insurance
Danielle Cavalcante Duarte, Rafaela Nogueira
169-192
2018-03-15
Função Social da Propriedade
The Social Role of Property
Carlos Ari Sundfeld
403-423
2019-07-10
O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo?
What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?
Luciana Helena Gonçalves, Guilherme Rigueti Raffa
117-131
2023-10-12
Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo
Expropriation of public assets in the light of the federative principle
Leticia Queiroz de Andrade
37-72
2020-07-10
Aspectos polêmicos da Lei de Parcelamento Urbano
Controversial aspects of the Urban Installment Law
Toshio Mukai
349-358
2020-12-15
A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE
The hiring of law firms by member institutions of the social autonomous brazilian service: the sebrae’s case
Edvaldo Nilo de Almeida
141-157
2020-01-27
La adopción de pliegos de condiciones tipo como herramienta para la promoción de la transparencia y la competencia en el Sistema de Compra Pública colombiano
The adoption of standard bidding documents as a tool for the promotion of transparency and competition in the Colombian Public Procurement System
Juan David Duque Botero
121-140
2019-07-10
MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas
MS 35.038 Agr-ED/DF: Suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors
João Victor Tavares Galil
323-332
2020-11-20
Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa
Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute
Augusto Neves Dal Pozzo, João Victor Tavares Galil
147-164
2023-01-15
Inexigibilidade de Licitação à luz da Lei 14.133/21
Unenforceability of Bidding Process under the Law 14,133/21
Ricardo Marcondes Martins
23-43
2022-09-07
El procedimiento ordinario de decisión legislativa y los actos típicos del derecho de la Unión Europea
The ordinary procedure of legislative decision and typical acts of European Union law
Jaime Pintos Santiago
307-322
2023-05-12
Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação
Administrative contract for technological innovation: an approach
Sergio Ferraz
23-43
2020-04-15
Combate retórico da corrupção no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade
Rhetorical fight against corruption in Extraordinary Appeal nº 852.475/SP: prescription of the claim for compensation in actions of improbity
Felipe Klein Gussoli
131-152
2022-05-03
Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição
Concept of public-private partnership in light of the Brazilian
Ricardo Marcondes Martins
23-47
2018-06-30
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