DPVAT: o seguro de trânsito precisa ser compulsório? Uma abordagem economicoinstitucional sobre os principais motivos para compulsoriedade do seguro DPVAT
DPVAT: does the car insurance need to be compulsory? An institutional-economic approach to the main reasons for compulsory DPVAT insurance
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.dcdPalavras-chave:
DPVAT – Seguro obrigatório, Responsabilidade civil, Análise econômicaResumo
Este artigo tem por objetivo analisar as razões que justificariam, em tese, a imposição pelo Estado da contratação do Seguro DPVAT pelos proprietários de veículos automotores e seus potenciais efeitos. Algumas atividades econômicas aumentam a incidência de atos potencialmente lesivos capazes de afetar, direta ou indiretamente, o interesse jurídico de terceiros, podendo resultar em interações sociais conflituosas. As conclusões indicam que existem diversos motivos que explicam a compulsoriedade do Seguro DPVAT, como a presença de fatores tais quais externalidade e seleção adversa.
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