DPVAT: does the car insurance need to be compulsory? An institutional-economic approach to the main reasons for compulsory DPVAT insurance

DPVAT: does the car insurance need to be compulsory? An institutional-economic approach to the main reasons for compulsory DPVAT insurance

Authors

  • Danielle Cavalcante Duarte Fundação Getúlio Vargas (Rio de Janeiro, Rio de janeiro, Brasil)
  • Rafaela Nogueira Fundação Getúlio Vargas (Rio de Janeiro, Rio de janeiro, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-7870-505X

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/04.dcd

Keywords:

DPVAT – Mandatory insurance, Legal liability, Economic analysis

Abstract

The purpose of this article is to analyze the reasons that would justify, in theory, the imposition by the State of the contracting of DPVAT Insurance by owners of motor vehicles and their potential effects. Some economic activities increase the incidence of potentially harmful acts capable of affecting, directly or indirectly, the legal interest of third parties, which may result in conflicting social interactions. The conclusions indicate that there are several reasons that explain the need for a compulsory DPVAT Insurance, such as the presence of factors such as externality and adverse selection.

Author Biographies

Danielle Cavalcante Duarte, Fundação Getúlio Vargas (Rio de Janeiro, Rio de janeiro, Brasil)

Mestre em Direito da Regulação pela Faculdade de Direito – FGV/RJ. Especialista em Direito Empresarial com concentração em Contratos. Bacharel em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas. Servidora Pública Federal lotada na Susep desde 2006. danielle.duarte@susep.gov.br

Rafaela Nogueira, Fundação Getúlio Vargas (Rio de Janeiro, Rio de janeiro, Brasil)

Pós-Doutorado pela Fundação Getúlio Vargas/EPGE. Doutora pela Fundação Getulio Vargas/EPGE. Mestre pela Fundação Getulio Vargas (2007). Bacharel pela FGV/EPGE (2005). Experiência na área de Economia, com ênfase em Economia da Saúde, Econometria Aplicada e Microeconometria. Professora de Estatística e Macroeconomia da Faculdade de Direito (FGV/RJ) desde 2016. rafapink@gmail.com

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2018-03-15

How to Cite

DUARTE, Danielle Cavalcante; NOGUEIRA, Rafaela. DPVAT: does the car insurance need to be compulsory? An institutional-economic approach to the main reasons for compulsory DPVAT insurance: DPVAT: does the car insurance need to be compulsory? An institutional-economic approach to the main reasons for compulsory DPVAT insurance. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 4, p. 169–192, 2018. DOI: 10.48143/rdai/04.dcd. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/68. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 4 (2018)

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Articles

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