Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais

Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law

Autores

  • Carlos Ari Sundfeld Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil)
  • Yasser Gabriel Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.sundfeld

Palavras-chave:

Lei das Estatais Lei 13.303, de 2016, sanção administrativa, contratos estatais, suspensão temporária de licitar e contratar, ato ilícito, ausência de idoneidade

Resumo

Este artigo discute as inovações do art. 84 da Lei 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) relativamente à análise prévia da confiabilidade dos parceiros privados em contratações estatais. A peculiaridade do art. 84 está em prever um poder sancionador externo, pelo qual qualquer empresa estatal está autorizada a aplicar a suspensão temporária de licitar e contratar por infrações que não necessariamente a envolveram. Isso se explica pelo objetivo da sanção, que não é dissuadir, compensar prejuízos ou suspender o sancionado do mercado público em geral, mas sobretudo prevenir riscos nas contratações futuras da própria sancionadora.

Biografia do Autor

Carlos Ari Sundfeld, Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil)

Professor Titular de Direito Administrativo da FGV-SP - Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8907986852429278 | e-mail: carlos.sundfeld@fgv.br | Orcid-ID: 0000-0002-1796-5197

Yasser Gabriel, Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil)

Professor da FGV DIREITO SP, Fundação Getúlio Vargas (São Paulo, SP, Brasil). Doutor em Direito pela USP. Mestre pela FGV DIREITO SP. Pesquisador da Sociedade Brasileira de Direito Público. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8035200268812366. e-mail: yasser.gabriel@fgv.br |Orcid-ID: 0000-0002-2027-4397 

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SUNDFELD, Carlos Ari; GABRIEL, Yasser. Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da lei das estatais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p. 75-95, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.sundfeld

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Publicado

2023-10-12

Como Citar

SUNDFELD, Carlos Ari; GABRIEL, Yasser. Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais : Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law . Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 25, p. 75–95, 2023. DOI: 10.48143/rdai.25.sundfeld. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai25sundfeld. Acesso em: 17 jun. 2024.

Edição

Seção

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts

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