Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais
Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.25.sundfeldPalavras-chave:
Lei das Estatais Lei 13.303, de 2016, sanção administrativa, contratos estatais, suspensão temporária de licitar e contratar, ato ilícito, ausência de idoneidadeResumo
Este artigo discute as inovações do art. 84 da Lei 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) relativamente à análise prévia da confiabilidade dos parceiros privados em contratações estatais. A peculiaridade do art. 84 está em prever um poder sancionador externo, pelo qual qualquer empresa estatal está autorizada a aplicar a suspensão temporária de licitar e contratar por infrações que não necessariamente a envolveram. Isso se explica pelo objetivo da sanção, que não é dissuadir, compensar prejuízos ou suspender o sancionado do mercado público em geral, mas sobretudo prevenir riscos nas contratações futuras da própria sancionadora.
Referências
FERRAZ, Sérgio. Processo administrativo: prazos e preclusões. In: SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés. As leis de processo administrativo – Lei federal 9.784/99 e Lei paulista 10.177/98. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 280-301.
GABRIEL, Yasser. Harmonização de efeitos das sanções de direito administrativo. São Paulo, 2021. 209f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
GUIMARÃES; Bernardo Strobel; RIBEIRO, Leonardo Coelho; RIBEIRO, Carlos Vinicius Alves; GIUBLIN, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.3030/2016). Belo Horizonte: Fórum, 2019.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei 8.666/1993). 16ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
LAMOTHE, Meeyoung; LAMOTHE, Scott. To Trust or Not to Trust? What Matters in Local Government-Vendor Relationships?. Journal of Public Administration Research and Theory, Oxford, v. 22, n. 4, p. 867-892, out. 2012.
MODERNE, Franck. Sanctions Administratives et Justice Constitutionnelle – Contribution à l’étude du jus puniendi de l’Etat dans les démocraties contemporaines. Paris: Economica, 1993.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo – Princípios constitucionais e a lei nº 9.784/1999. 6ª. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
NIEBUHR; Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 5ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
PASCHOA André Paulani; BARIANI JUNIOR, Percival José. Da Habilitação. In: DAL POZZO, Augusto Neves; CAMMAROSANO, Márcio; ZOCKUN, Maurício. (Orgs.). Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada – Lei 14.133/21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 319-339.
RACCA, Gabriella M.; YUKINS, Christopher R. Steps for Integrity in Public Contracts. In: RACCA, Gabriella M.; YUKINS, Christopher R. (Orgs.). Integrity and Efficiency in Sustainable Public Contracts – Balancing Corruption Concerns in Public Procurement Internationally, Bruxelas: Bruylant, 2014. p. 1-9.
SUNDFELD, Carlos Ari; GABRIEL, Yasser. Interdição de licitar e contratar com a administração pública. In: COELHO, Fábio Ulhoa; TEPEDINO, Gustavo; LEMES, Selma Ferreira. (Orgs.). A Evolução do Direito no Século XXI: Seus princípios e valores – ESP, Liberdade, Regulação, Igualdade e Segurança Jurídica (Homenagem ao Professor Arnoldo Wald). v. 3. São Paulo: Editora IASP, 2022. p. 89-103.
SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André. Onde está o princípio universal da licitação?. In: SUNDFELD, Carlos Ari; JURKSAITIS, Guilherme Jardim. (Orgs.). Contratos Públicos e Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 19-38.
VORONOFF, Alice. Direito Administrativo Sancionador no Brasil – Justificação, Interpretação e Aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
SUNDFELD, Carlos Ari; GABRIEL, Yasser. Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da lei das estatais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p. 75-95, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.sundfeld
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
(CC BY-NC-ND)
Este é um resumo (e não um substituto) da licença
Regras para publicação
Direitrizes Editoriais
Direitos e Deveres
Errata e Retratação
Preservação e Plagiarismo
Revisão e Avaliação
